prevencao poluicao atmosferica
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ao desmatamento e à poluição atmosférica;. #Incluído pela lei nº 12.114, de 2009. i) ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, ...
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Litígios climáticos na China
Litígios climáticos na China
... Prevenção e Controle da Poluição Atmosférica, o Regulamento Nacional do Mercado de Carbono, o ... -
O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... prevenção primária a poluição atmosférica, sonora e das águas, a segurança do trânsito, ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÃPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL POR FALHA NO TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fá
...DANO. AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR. POR. ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
...atmosférica e prevenção de eventos catastróficos. Muitas ...
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Capital - 2� vara c�vel e comercial
...DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos acidentes de trânsito e ...
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Acórdão Nº 0006753-48.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA VERIFICAÇÃO DE ENDEREÇO – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE PROVA –...
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0005274-20.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0007050-55.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0007408-20.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0006345-57.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0004126-71.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0007004-66.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0005034-31.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0005239-60.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0004069-53.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0007003-81.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0014803-29.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0006460-78.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0004083-37.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0005907-31.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DA EMISSÃO DE ODORES PROVENIENTES DA
... para prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de. l). lançamentos de ... -
Acórdão Nº 0008857-13.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR – GUARAITUBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO – RECURSO NÃO INTERPOSTO NOS PRESENTES AUTOS – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO AOS AUTOS....
...k). prevenção da poluição atmosférica; mesmo com a existência de lançamentos de ...