imposto sobre veiculos 2009
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... a) do que resultar da média aritmética da quantidade de veículos importados pela referida empresa nos anos-calendário de 2009 a 2011; ou ... b) de quatro mil e oitocentos veículos, caso a operação de que trata a alínea "a" resulte em valor superior; ... III - fabricados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... -se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 ... I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de ... As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 1o Os autos de infração e as ... por meio da aplicação das alíquotas do imposto de renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, ... de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ções do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... , quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ... #Redação da pela ... Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009 ... I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto ... ídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18) ... § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a ... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; ... aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução de Royalties, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... IV - homologar acordos visando à ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ... se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... #Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009 ... ARTIGO 33 ... A Agência poderá ... a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... , por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento ... ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ... – o Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... da Decisão CMC No 17/94, têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das mercadorias importadas, o valor aduaneiro determinado ... 1. Estão excluídos do regime aduaneiro de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... #Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009 ... CAPÍTULO IV Da substituição das ... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 2009, art. 25): ... a) no endereço da administração ... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em ...
- DECRETO Nº 7394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 2011, a Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Veiculos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção Constantes Dos Anexos I, V, Viii e Ix do Decreto No 6.890, de 29 de Junho de 2009, e Altera a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
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Acórdão nº 2012/0162706-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VEÍCULOS" AUTOMOTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\xC2" ... zero de imposto ... 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009). Mandado de Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... #Artigo revogado pela Lei nº 12.101, de 2009 ... ARTIGO 22 ... O art. 20 da Lei nº ... - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
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Acórdão nº 2009/0021698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRAAGRAVANTE:KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO :HAMILTON DIAS DE SOUZA E ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. VEÍCULOS ... Sobre a questão em exame - que diz respeito à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... como a locação de veículos" de quatro empresas e contrato de divulgaç\xC3" ... limite constitucional imposto ... em 1º/9/2009", DJe 8/9/2009) ... XIII - Tal conduta\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS" (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITU\xC3" ... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄03⁄2009; AgRg no REsp 671079⁄SC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... auferidos pela carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ... veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, ...