imposto sobre veiculos 2009
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 5º, caput e I, e 103-B, ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ...
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Acórdãos nº 1001008-65.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... à execução fiscal - IPVA 2009 a 2011 – Execução fiscal protocolada em ... - Ausência de ilegalidade - Juros sobre multa de mora – Possibilidade - Artigo ... alíquota – Impossibilidade - Veículos pertencentes à embargante destinados à ... e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras ...
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Acórdãos nº 1003763-48.2017.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho ... dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda ...
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Das penas
... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... imposto aos condenados por crimes hediondos, ... 2009/0113479-4; RS; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... de suspensão ou proibição de dirigir veículos, bem como sendo necessária a aplicação deste ...
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Acórdão nº 0007776-17.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ATÉ O ANO DE 2009 (2005/2006 /2007/2008/2009) ... LANÇAMENTO DE ... , objetivando cobrar valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores ...
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Acórdão nº 0007008-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ATÉ O ANO DE 2009 (2007/2008/2009) ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... , objetivando cobrar valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ência de regras objetivas e palatáveis sobre privacidade, circulação da imagem, proteção ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14 ... 12. Cf. Entrevista com o ... -se a Era da Terceira Onda, dominada por veículos onde trafegam grandes volumes de informação, ... dispositivo obrigar o usuário, uma vez imposto unilateralmente pelo provedor. A resposta reside ...
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Acórdão nº 0007727-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ATÉ O ANO DE 2009 (2007/2008/2009) ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... , objetivando cobrar valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... Automotores ...
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Acórdãos nº 1045790-69.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... KENICHI KOYAMA ANULATÓRIA. IPVA ... Veículos alienados e furtados. Veículo vendido, ... sobre a ocorrência de transferência da ... ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade ... 2009). Necessidade de comunicação. Protocolo ...
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Acórdãos nº 1012534-34.2017.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... ÇA Empresa locadora de veículos IPVA Redução de 50% da alíquota do imposto Admissibilidade Inteligência do art ... 2009 que extrapolam o contido na ... nº 13.296/08 com redução de 50% sobre a alíquota de 4%, nos moldes do artigo ...
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Acórdãos nº 2103760-72.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... na dívida ativa em 28-09-2009. Execução ajuizada em 11-11-2009 ... difícil reparação em razão dos ônus sobre a agravante. Pede efeito suspensivo. Por ...
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Acórdãos nº 1000504-19.2016.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... física para obter isenção do imposto e repetição dos valores pagos de 2014 ... 100 da CF, acrescido pela EC 62/2009, publicada posteriormente à ... do IPVA (exercício 2014) incidente sobre a propriedade do veículo Fiat/Siena ...
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Decisao Nº 8050994-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... ção fiscal visando a cobrança de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ... 15, inciso I), alterada pela Lei nº 11.626/2009, que trata do IPVA ... IV - Desse modo, além ...
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Acórdãos nº 1007597-14.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... ículo efetivada no mês de abril de 2009 Ausência de comunicação da ... ção de automotor com débito do imposto, quanto do antigo proprietário que o ... qualidade de revendedora de veículos, foi proprietária do automóvel Fiat ... ícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. A autora ...
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Acórdãos nº 0000282-02.2015.8.26.0523 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Alegada alienação do veículo em 2009. Veículo sobre o qual recai anotação ... responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I - o ...
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Acórdãos nº 0044607-56.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... IPVA relativo ao exercício de 2009 Pessoa Jurídica - Empresa atua no ... da empresa Descabimento - Imposto que é devido no Estado em que a ... filiais e que os três veículos apontados prestam serviços do Estado ... É notório que o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor ...
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Acórdão nº 0302219-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... , fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor ... atualizado da causa ... Em suas ... ausência de liame contratual com os veículos objeto da tributação, além da ... n.º 13.816/17, que dispõe sobre o Imposto sobre a ... Propriedade de Veículos Automotores ... 2009 ... 7. Quanto aos honorários advocatícios, ...
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Acórdão nº 1.0344.14.001202-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO...
... , relativa a dbitos de IPVA do exerccio de 2009 a 2012 (f. 03/04). O IPVA imposto de ... de 23 de dezembro de 2003, trata do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049553020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804955-30.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE SERGIO MARINHO ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
... 25 da Lei 12.016/2009 ... Em suas razões recursais, a apelante relata ... isentiva de IPI na aquisição de veículos novos para, dentre outras coisas, custear uma ... Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... Ainda em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou ao ... ilegal imposto ao recorrente, impõe-se o desentranhamento dos ... de imprensa de jornalistas de grandes veículos de ... comunicação. Destaca-se aqui a conversa ...
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Acórdãos nº 1003760-61.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... de juros fixada pela Lei nº 13.918/2009 que é inaplicável aos débitos de IPVA - ... Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... veículos" automotores e a transmissão causa mortis e doaç\xC3" ... sobre serviço de qualquer natureza , 2009. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de ...
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Da propriedade imobiliária
... com domínio, já que ele recai somente sobre coisas corpóreas, ou seja, é mais restrito que ... 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 4, p. 69) e Orlando Gomes ( Direitos reais ... ílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Acórdãos nº 0204915-52.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... IPVA EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Imposto sujeito ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032819-15.2010.8.19.0202 (Criminal), 28-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VAN. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR ATO DO PREPOSTO. DINÂMICA DOS FATOS BEM DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXAGERADAMENTE FIXADO. LIDE SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA...
... dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter ... RENATA ... para evitar a colisão entre os veículos; ... após a colisão, ambos os veículos ... tação dos litigantes sobre o tema (doc. 1341), contudo, ... esses ... danoso ocorrera em 11/12/2009 e somente tomara co- ... nhecimento do fato com a ...