imposto sobre veiculos 2009
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Acórdãos nº 1000227-35.2015.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ... ACORDAM , em 13ª Câmara ... de mora, nada há para ser decidido sobre a constitucionalidade do artigo 96 da Lei Estadual nº 13.918/2009, pois disciplina o tributo ICMS ... da causa não ultrapassa o limite imposto no inciso II daquele artigo que é de 500 ...
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Acórdãos nº 1006097-58.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Fiscal Empresa locatária de veículos IPVA do exercício de 2009 ... solidária perante o pagamento do imposto Inteligência no art. 6º, VIII, §2º, ... da multa e ilegalidade de juros sobre a multa - Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 2030452-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ção da alíquota do IPVA dos veículos pertencentes à impetrante, de 4% ... /2008, e da Portaria CAT-54, de 17-3-2009 Ausência do fumus boni juris ... a alíquota do IPVA incidente sobre os veículos de propriedade da ... o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Acórdãos nº 1001909-33.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... exercícios de 2007, 2008 e 2009 Operância do instituto extintivo do direito ... da execução fiscal no que toca ao imposto do ano de 2008 e 2009 - Decisão mantida ... sobre a Propriedade de Veículo Automotor ... , informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria ... 66, mar.-abr. 2009, p. 40) ... Sanções no Direito ... Nacional de Identificação de Veículos em Movimento em menos de cinco meses no trajeto ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e ... -se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdãos nº 1010638-71.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Fiscal Empresa locatária de veículos IPVA do exercício de 2009 ... solidária perante o pagamento do imposto Inteligência no art. 6º, VIII, ... multa e ilegalidade de juros sobre a multa - Inadmissibilidade IPVA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0070902-04.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DOS GRAVAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CUJO OBJETIVO SEJA O DE COBRAR O IPVA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1....
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULOS GRAVADOS ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA ... 2. O IPVA é imposto que incide sobre a propriedade de veículo ... Resolução CONTRAN nº 320/2009 ... 5. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
... PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... Regional, é irrelevante o questionamento sobre" a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hip\xC3" ... no percentual do pensionamento imposto pela Corte de origem. Não há falar, portanto, ... alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos ...
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Contratos bancários
... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... de máquinas, equipamentos e veículos (auto-móveis e ônibus). No leasing ... 6.1.2.1 Imposto Sobre Serviços no Arrendamento Mercantil de ... º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento de que ...
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Acórdãos nº 2191090-44.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... ÃO FISCAL - IPVA Exercício de 2009 Exceção de pré-executividade ... ão Paulo, visando ao recebimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdãos nº 1024881-20.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... pela FESP - Locação de veículos - Uma vez ocorrida situação prevista ... termos da Lei Estadual nº 13.918/2009 - Inaplicabilidade - ... ários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, devidamente ... no Estado de Pernambuco, e que o imposto já foi recolhido àquele Estado ...
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Acórdãos nº 1005676-92.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... , em que é apelante VECOL VEICULOS LTDA, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ... Veículo alienado em março de 2009 Falta de comunicação da venda ao ... a declaração de inexigibilidade sobre o pagamento do débito tributário de ... 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... indivíduo que alcançou, ou ao qual foi imposto, o ... Documento assinado digitalmente conforme ... difusão dos veículos de comunicação, como disseram, é regra ... nº 130, DJe de 6/11/2009"); afirmou a constitucionalidade das ... manifesta\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... , na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009: ... Art. 830. O documento em cópia oferecido ... , de direitos e título de crédito, de veículos ... Há também o penhor legal , que não ...
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Processo nº 0031606-77.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... ÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE A 75% SOBRE O VALOR DE R$ 13.500,00. ... APELAÇÃO ... 11.492/07 e 11.945/2009. ... natureza de um seguro social, imposto por lei ... para cobrir os riscos da veículos em geral. ...
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Acórdãos nº 1052784-50.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... IPVA - Empresa locadora de veículos - Redução da alíquota do IPVA para 2% ... º 13.296/2008 - Portaria CAT nº 54/2009 que prevê a necessidade de protocolo ... à locação a alíquota do imposto deve ser de 2%. Afirma que as D ... A alíquota do imposto, aplicada sobre" a base de cálculo atribuída ao ve\xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... 16. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 92 ... 15 TORRES, Ricardo Lobo. A ... , e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem; ...
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Processo nº 1659004-02.2011.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T A: Cobrança. Seguro Obrigatório. Dpvat. R. Sentença Julgando Procedente Em Parte O Pedido. Inconformismo Da Seguradora. I - Sinistro Em Tela Ocorrido Em 20/11/2009. Dpvat É Um Seguro Social Imposto por Lei Com O Escopo de Cobrir Riscos Da Circulação Dos Veículos Em Geral, de Modo que a Contratação É Obrigatória E, por Isso O Pagamento Da Indenização É Devido Independentemente Do
... 20/11/2009 ... riscos da circulação dos veículos em geral, de ... por cento) sobre o valor da condenação. ... imposto" por lei com o escopo de cobrir riscos da\xC2" ... -
Acórdãos nº 8000649-64.2012.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ária, a partir do exercício de 2009, com especial atenção à locação de veículos - Cobrança do tributo pelo Estado de São ... ção de veículos: “Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou ... sobre os demais estabelecimentos da mesma ...
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Decisão Monocrática Nº 0230545-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... (ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009). EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA DE ... VEÍCULOS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ... (cinco por cento) relativo ao ICMS incidente sobre a ... aquisição de veículos automotores novos, ... a consumidor final não contribuinte do imposto, era prevista na Constituição ... Federal, por ...
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Acórdão nº 50019675720198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
... Veículos Automotores de Vias Terrestres ... ícios fossem fixados em em 10% a 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, ... (DPVAT), com acréscimos da Lei nº 11.945/2009, julgada procedente na origem. ... égio STJ, o seguro DPVAT, instituído e imposto por lei, não consubstancia nem sequer ...
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Acórdãos nº 1011282-42.2018.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... LEI FEDERAL Nº 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... STF Indefinição momentânea sobre o comando da jurisprudência vinculante ... e Taxas de licenciamento Veículos arrematados em hasta pública ... desobrigado ao pagamento do imposto nos exercícios anteriores à ...
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Acórdão Nº 5021161-23.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... disciplinar o regime de compensao do imposto; na sistemtica do crdito fsico, "no so permitidos ... do disposto no artigo14, 1, da Lei n.12.016/2009.In casu, o imbrglio cinge-se ao creditamento de ... TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS. MANDADO DE ...