imposto sobre veiculos 2009
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002278-33.2020.8.19.0045 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. 1. O FATO GERADOR DO IPVA VINCULA-SE À UNIDADE FEDERATIVA ONDE RESIDE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI N. 2.877/1997, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 5.430/2009.
... 5.430/2009. 2. TEMA Nº 708 DO STF, RE Nº 1.016.605/MG, ... CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdãos nº 3020124-56.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... IPVA Prescrição Imposto relativo ao exercício de 2009 ... Insista-se. O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... imposto; autorização prévia e individual para ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ... O fato de existirem diversos veículos normativos com di- ferentes procedimentos para ...
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Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... ano 2007/2008, desde a data da venda (19/05/2009), tendo em vista a ausência de comunicação da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e de manutenção ou reparo de veículos ... § 2º O disposto no caput e no § 1º não ... à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, ... ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples ... dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009 ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.372,81 ... De 1.372,82 até 2.743,25 ... Acima de 2.743,25 ... III - para o ano-calendário de 2009: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.434,59 ... De 1.434,60 até 2.866,70 ... Acima de ...
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Acórdãos nº 0004533-68.2014.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 Insurgência com relação ... à cobrança de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos ...
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Acórdãos nº 0222751-04.2013.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... referentes aos exercícios de 2009 e 2010, por ausente indicação do ... cujo objeto é a cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos ...
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 27/05/2009 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A S. 239/STF merece ... ável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, Triplex, sem que fosse ... de acusado foi transmitido para veículos de imprensa antes mesmo do fim da audiência, ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202480620204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Laudo. Inserção de restrição na Carteira Nacional de Habilitação. Desnecessidade. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda...
... de deficiência física, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a ... ção (Renach), o Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam] e o Cadastro Nacional de ... 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condeno, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... 16. ed. Rio de Janeiro: ... Renovar, 2009, p. 93 ... 143 DERZI, Misabel Abreu ... IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IR: Imposto sobre a renda e ...
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Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... Ministro Luiz Fux, Primeira Seo, j. 26-08-2009, Tema 160/STJ - e, quanto s demais assertivas, no ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... no deve ser includo na base de clculo do imposto (Tema 161/STJ). Noutra dico, a teor do aludido ...
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Acórdãos nº 1589935-47.2014.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... relativa ao IPVA do exercício de 2009 Decorrido mais de 5 anos entre a ... imposto sujeito à lançamento de ofício ... 02, relativo ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A forma federativa do Estado repousa sobre a ideia de repartição de competências entre os ... em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... ém no Imposto sobre a Proprie-dade de Veículos Automotores – IPVA ... Tais benefícios ... v. 3. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 27 ... 366. PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; ... V - ações de ... julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdãos nº 2169052-04.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ÇÃO FISCAL - IPVA Exercício de 2009 Exceção de pré-executividade ... 219, §1º do CPC, sobre a data de interrupção da prescrição ... ão Paulo, visando ao recebimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... Ministro Luiz Fux, Primeira Seo, j. 26-08-2009, Tema 160/STJ - e, quanto s demais assertivas, no ... ) integra a base de clculo do ICMS incidente sobre a circulao da mercadoria, para fins da substituio ... no deve ser includo na base de clculo do imposto (Tema 161/STJ). Noutra dico, a teor do aludido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... para reconhecer o direito à isenção do Imposto" sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisiç\xC3" ... e 4º, e a Instrução Normativa RFB nº 988/2009" ... Prossegue a recorrente aduzindo que a exig\xC3" ... [IPI] para aquisição de veículos automotores em favor de pessoa com deficiência ... -
Acórdãos nº 0009522-51.2013.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Imposto referente aos exercícios de 2008, 2009 e ... Pois bem. A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ...
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Acórdãos nº 0218710-91.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... à IPVA dos exercícios de 2007, 2009 e 2010 Extinção da ação, diante da ... 02/07, relativas ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180831-84.2013.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA COBRADO ENTRE OS ANOS DE 2008/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REMISSÃO DOS IMPOSTOS DO ANO DE 2008/2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA EM 2013 QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO A DESPEITO DA REMISSÃO. PRESENÇA
... : DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... APELANTE: ... REMISSÃO DOS IMPOSTOS DO ANO DE 2008/2009, ... JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE ... COBRANÇA DO IMPOSTO A DESPEITO DA REMISSÃO ... PRESENÇA DO ... ÁRIO EM RELAÇÃO AO IPVA INCIDENTE SOBRE O ... VEÍCULO AUTOMOTOR. VERBETE SUMULAR Nº 585 ... -
Acórdãos nº 0233716-41.2013.8.26.0014 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... IPVA dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 Extinção da ação, diante ... 02/09, relativas ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... para reconhecer o direito à isenção do Imposto" sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisiç\xC3" ... º, e pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009 ... Prossegue a recorrente concluindo que a ... [IPI] para aquisição de veículos automotores em favor de pessoa com deficiência, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); ... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... veículos de comunicação, como os jornais e revistas, os ... , na espécie, que o grau de prejuízo imposto à liberdade ... de iniciativa e à liberdade de ...