impostos municipais
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Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone ou impostos locais, porém quando feito pelas próprias concessionárias do respectivo serviço público ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. A ...
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