imprescritibilidade dos bens públicos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES-APELANTES. Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO PRATRIMÔNIO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PRAZO. NORMA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC/02. ART. 550, CC/16. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. 1. Conquanto haja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do Município-autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido para determinar a reintegração do Município-autor na posse de bem público.- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA USO - DIREITO À MORADIA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Por "não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião.2. A sentença

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando a proteção possessória. Precedentes.2. A demonstração da tese de que a área objeto do litígio não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando a proteção possessória. Precedentes.2. A demonstração da tese de que a área objeto do litígio não...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora, em juízo de cognição sumária, comprovado sua posse anterior, nos termos do que preceituam os artigos 561 e 562 do CPC/2015, inviável a concessão da liminar em ação de reintegração de posse,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Na esteira da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado, e a solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 561 E SEGUINTES, DO CPC - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL IRREGULAR - MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXTREMA - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Comprovada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 561 E SEGUINTES, DO CPC - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL IRREGULAR - MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXTREMA - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Comprovada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 561 E SEGUINTES, DO CPC - MEDIDA REINTEGRATÓRIA AUTORIZADA - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR - INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PREFACIAL DA CONTENDA - MEDIDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - LIMINAR - DESCABIMENTO. A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. Restando evidenciado que o agravante exerce mera detenção do imóvel, que, a princípio, pertence ao ente público, deve ser mantida a decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.O entendimento pacífico do colendo Tribunal da Cidadania é no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária.O agravante limita-se a afirmar que o terreno que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA REGIÃO LOCALIZADA NOS "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU". ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR OUTROS QUE NÃO ALTERA TAL CONDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 102 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 340 DO SUPREMO...

• Consultor Jurídico

Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União