imprescritibilidade dos bens públicos
-
Acórdão Nº 0302146-69.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... , Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça julgou improcedentes os ... com base em informação da Gerência de Bens Imóveis da Diretoria de Gestão Patrimonial da ... públicos são revestidos da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, não podendo ser objeto ...
-
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
... da disciplina nacional sobre alienação de bens públicos, cujas normas gerais constam em ... Bens Públicos e o Mito da Imprescritibilidade. Revista de Direito Administrativo Municipal – ... -
Acórdão Nº 0006954-98.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... , dotado da característica da imprescritibilidade, sendo o pedido juridicamente impossível ... Jânio Machado) " A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade. Donde, tenho por ...
-
Acórdão Nº 0300687-95.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... as terras da referida área correspondem a bens" de domínio público estadual. Após manifestaç\xC3" ... ou rural. [ ... ] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por ... a usucapião, eis que há a imprescritibilidade das pretensões a eles referentes, confirmando ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004547-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2017
... do CCB/02 e à Súmula n.º 340 do STF, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... A declaração de imprescritibilidade dos bens públicos é objeto da Súmula n.º 340 ...
-
Acórdão Nº 0000252-38.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... da 1ª Vara das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis da Comarca de Paraíso do ... incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, da área respectiva ... Na ... traduz a característica da imprescritibilidade, dos bens públicos ... O art. 98 do Código ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
-
Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
-
Bens públicos
... 7. Prerrogativas dos bens públicos. 7.1. Alienabilidade condicionada (inalienabilidade).7.2. Impenhorabilidade. 7.3. Imprescritibilidade. 7.4. Não-onerabilidade. 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos. 8.3. Terrenos reservados ...
-
Acórdão nº 1.0193.12.003218-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do
-
Acórdão nº 1.0193.12.003218-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR - DESAPROPRIAÇÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do
-
Acórdão nº 1.0621.15.000352-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INJUSTA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Se o particular não descreve detalhadamente o imóvel que diz ter adquirido em 1985, inviabilizando a comprovação de que se trata do mesmo objeto da reivindicatória ajuizada pela municipalidade, e se não apresenta prova...
-
Acórdãos nº 0004826-12.2003.8.26.0278 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... de Itaquaquecetuba Imprescritibilidade CF 183, § 3º e CC 102 ... Sobre a imprescritibilidade dos bens públicos, ensina Silvo de Salvo ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024190-59.2019.8.08.0035), 14/09/2021
... ILEGALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 183, § 3º, DA CF E ...
-
Processo nº 0008869-49.2014.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... bens ... se, os bens públicos ... imprescritibilidade dos ...
-
Decisão nº 498069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2010
... a regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos (fls. 39-44). 3. Admitido o ...
-
Decisão da Presidência nº 498069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2010
... a regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos (fls. 39-44). 3 ... Admitido ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.006900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSE DE DURAÇÃO DESCONHECIDA - RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E SEGUINTES DO CPC/2015 - DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.1- O deferimento liminar do pedido de reintegração de
-
Decisão Monocrática N° 07014089020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO...
-
Bens públicos
... @@16.3.2 Imprescritibilidade dos bens públicos ... Devido ao princípio da imprescritibilidade os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. A Constituição ...
-
Decisão monocrática Nº 1461449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ponto, que “uma das características dos bens públicos é sua imprescritibilidade, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-14.2012.5.06.0009), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Conforme bem atentou o magistrado de origem, de fato, o "Supremo Tribunal Federal reconheceu às empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de exclusividade (...) a imunidade em relação ao pagamento de impostos. Além disso, assegurou ainda
... empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de exclusividade ( ... ) a imunidade em ... da impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens, pagamento de seus débitos judiciais ... -
Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
... públicos — tal é a previsão constitucional de imprescritibilidade dos bens da Administração, reiterada no Código Civil ... Isso leva o ... -
Execução por quantia certa contra o Estado
... à Fazenda, considerando que, em razão dos bens públicos serem inalienáveis e, portanto, não ... públicos da qual decorrem a imprescritibilidade e a impenhorabilidade ... Assim, o rito dessa ...