Improbus litigator

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Não configuração. Indicação de bens penhoráveis. Ausência de comprovação da má-fé. Para que se caracterize a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Não caracteriza...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Artigo 1. 018, código de processo civil. Rejeição. Inventário. Imóvel. Despesas para conservação. Débitos trabalhistas. Responsabilidade do espólio. Litigância de má-fé. Inocorrência. A providência de comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do agravo de instrumento somente se impõe na...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Inadmissibilidade parcial do recurso. Argumentos apresentados. Análise. Nulidade processual. Não configuração. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Parte executada. Demonstração. Ausência. Avaliação realizada em outro processo há quase quatro anos. Avaliação desatualizada. Aproveitamento. Impossibilidade. Agravo interno prejudicado. Litigânci

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Vício. Artigo 18, do código de defesa do consumidor. Preliminar de coisa julgada. Preclusão. Rejeição. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Depreciação de veículo usado. Indenização. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. O agravo de instrumento não é o...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconvenção. Força obrigatória dos contratos. Inadimplemento. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Deficiência de prova. Inexistência. Ônus da prova. Artigo 373, do código de processo civil. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Descabimento. Honorários advocatícios. O contrato faz lei entre as partes, as quais devem respeitar a boa-f

Apelação cível. Direito processual civil. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Quantum debeatur. Redução. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Em razão da preclusão e da proibição de inovação recursal, não pode a parte alegar fatos em sede de apelação, quando não discutidos no momento...

Apelação cível. Direito processual. Produção antecipada de prova. Arrolamento de bens. Falta de interesse de agir. Litigância de má-fé. Ausência. 1. O art. 381 do cpc possibilita a produção antecipada de prova para os casos de arrolamento de bens quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. 2. Falece à autora interesse de agir se, antes do...

Apelação cível. Monitória. Improcedência dos embargos à monitória. Efeito suspensivo ope legis. Ausência. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Prova escrita suficiente. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. A sentença que julga improcedentes os...

Apelação cível. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Ação indenizatória. Coisa julgada. Parte da demanda. Ocorrência. Pedido com causa de pedir distinta. Teoria da causa madura. Julgamento. Indenização por valores despendidos para regularização de imóvel. Conhecimento prévio sobre os aspectos construtivos. Alteração superveniente do empreendimento. Indícios. Condenação....

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 00. 08514-1. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Liquidação. Desnecessidade do procedimento comum incidência do código de defesa do consumidor. Irrelevância para a solução do recurso. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1.

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido de  revogação. Ausência de comprovação. Aplicação de multa. Má-fé. Descabimento. Exercício do direito de recorrer. A constituição federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita, para assegurar o acesso de todos à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos...

Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHO-RA ONLINE DE VALOR ALIMENTAR. DESBLOQUEIO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ab initio, suscitara a parte agravante a nuli-dade da citação e, consequentemente, do título condena-tório que ensejou o bloqueio de suas contas. Nada obstan-te, não se verifica a nulidade alegada, na medida em que as citações...

Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Erro por informação constante do sistema eletrônico pje. Contagem dos prazos processuais. Responsabilidade do advogado. Litigância de má-fé. Multa. Não configuração. A contagem do prazo para o correto prosseguimento da marcha processual é atribuição do patrono das partes. A alegação de indução a erro por informação equivocada constante do...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Rejeição. Cumprimento de sentença. Determinação judicial. Envio de boletos aos exequentes. Descumprimento pela instituição financeira. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade. Valor e prazo de cumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé. Pedido

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de aplicação de multa. Ausência de descumprimento. Não cabimento. Alegação de incompetência absoluta de juízo diverso. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Descabimento. A abrangência subjetiva da eficácia da decisão proferida em demanda individual não se estende a terceiro estranho ao processo, pois dele não foi

Apelação cível. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Arbitramento judicial dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Pedido de redução dos alimentos. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A enfermidade do advogado da parte não constitui justa causa, nem configura motivo de força

Apelação cível. Direito civil. Ação de despejo. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido desprovido. - a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. É imprescindível a comprovação do improbus litigator. Na espécie, é incabível a aplicação das penas do art. 18 do cpc, pois restou suficientemente caracterizado o erro na confecção da...