Improbus litigator

Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Inadimplência ou mora do promitente vendedor. Justa causa para resolução do negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rescisão. Cláusula penal devida. Art. 475, cód. Civil. Termo final. Habite-se. Litigância de má-fé. Interposição de recurso....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação judicial. Envio de boletos aos exequentes. Descumprimento pela instituição financeira. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade. Valor e prazo de cumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé. Pedido em contrarrazões. Não configuração. Agravo interno prejudicado. A imposição de multa cominatória tem por...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autos apartados. Cabimento. Direito do advogado. Autonomia. Sentença. Cassação. Litigância de má-fé. Não configuração. Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado a quem são devidos, o qual detém inteiramente o direito de ação, cabendo a ele, e a ele tão somente, optar pelo que lhe for mais...

Apelação cível. Julgamento simultâneo. Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Doação de bem imóvel para filho. Ausência de prova. Erro material. Retificação. Pedido de recebimento de aluguel. Múltiplos imóveis. Impossibilidade. Saldo de aplicação financeira. Realização de cálculos pelas partes. Honorários de sucumbência.

Apelação cível. Ação de cobrança. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litigância de má-fé configurada. Honorários advocatícios. Obediência ao art. 85, § 2º, do cpc. Apelação conhecida e desprovida. 1. O autor sustentou a existência de fato novo e posterior à sentença, capaz de lhe alterar o resultado. Entretanto, não configura fato novo o mero esquecimento e acerca de situação relevante -...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Art. 80, i, cpc. Defesa contra fato incontroverso. Inexistência. Ausência dos requisitos. Aplicação de penalidade indevida. Multa excluída. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Litigância de má-fé. Art. 80, i, do cpc. O fato atribuído à agravante não pode ser tido como deduzir pretensão contra fato...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Alegação de hipossuficiência contrariada pela prova dos autos. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. A constituição federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação...

Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Honorários de sucumbência. Impugnação. Fixação da verba com base no código de processo civil de 1973. Compensação. Previsão legal. Possibilidade. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido em contrarrazões. Não manifestamente inadmissível. Inocorrência. Impõe-se a rejeição...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Artigo 1. 018, código de processo civil. Rejeição. Inventário. Imóvel. Despesas para conservação. Débitos trabalhistas. Responsabilidade do espólio. Litigância de má-fé. Inocorrência. A providência de comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do agravo de instrumento somente se impõe na...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Não configuração. Indicação de bens penhoráveis. Ausência de comprovação da má-fé. Para que se caracterize a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Não caracteriza...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Inadmissibilidade parcial do recurso. Argumentos apresentados. Análise. Nulidade processual. Não configuração. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Parte executada. Demonstração. Ausência. Avaliação realizada em outro processo há quase quatro anos. Avaliação desatualizada. Aproveitamento. Impossibilidade. Agravo interno prejudicado. Litigânci

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Rescisão contratual. Vício. Artigo 18, do código de defesa do consumidor. Preliminar de coisa julgada. Preclusão. Rejeição. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Depreciação de veículo usado. Indenização. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. O agravo de instrumento não é o...

Apelação cível. Direito processual. Produção antecipada de prova. Arrolamento de bens. Falta de interesse de agir. Litigância de má-fé. Ausência. 1. O art. 381 do cpc possibilita a produção antecipada de prova para os casos de arrolamento de bens quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. 2. Falece à autora interesse de agir se, antes do...

Apelação cível. Monitória. Improcedência dos embargos à monitória. Efeito suspensivo ope legis. Ausência. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias. Prova escrita suficiente. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. A sentença que julga improcedentes os...

Apelação cível. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Ação indenizatória. Coisa julgada. Parte da demanda. Ocorrência. Pedido com causa de pedir distinta. Teoria da causa madura. Julgamento. Indenização por valores despendidos para regularização de imóvel. Conhecimento prévio sobre os aspectos construtivos. Alteração superveniente do empreendimento. Indícios. Condenação....

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública nº 94. 00. 08514-1. Solidariedade. Litisconsórcio passivo. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incompatibilidade. Liquidação. Desnecessidade do procedimento comum incidência do código de defesa do consumidor. Irrelevância para a solução do recurso. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1.

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido de  revogação. Ausência de comprovação. Aplicação de multa. Má-fé. Descabimento. Exercício do direito de recorrer. A constituição federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita, para assegurar o acesso de todos à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos...