impugnação a execução de titulo judicial
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... , que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ... do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Acórdão nº 2014/0113355-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL N
... RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO". ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNA\xC3" ... JUDICIAL. ... ALTERAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução" provisória após a sua confirmaç\xC3" ... ório que indeferiu a Impugnação à Execução do ... o judicial ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DE VALER-SE DA TUTELA JUDICIAL PARA DANO ... HIPOTÉTICO. ... execução. ... impugnaçãoaos ... embargos à execução de título ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias ... § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ... judicial para fins de adoção de criança é devido ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
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Acórdão nº REsp 1148643 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...
... pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação ... 3. Assim, até a concretização da penhora, ... se fundar a impugnação à execução de título judicial ... 4. Excepcionalmente, pode o devedor ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO". APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NO ART.\xC2" ... º, do CPC/1973 nos casos em que o título" judicial veicula ... obrigação de dar\xC2" ... execução de pagar ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... a desistência parcial de impugnação" e de recursos administrativos interpostos ou de a\xC3" ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ... , a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ... vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... título executivo contendo quantia líquida) ou ... de título executivo judicial à ... processo de liquidação ou de execução em vez da ... fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44812 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...