impugnação documentos no processo civil
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... § 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação ... § 5º Findo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... será instruído com os seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo da área a ... , que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, ... do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... áveis e suas alterações, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... á a responsabilidade pela guarda dos documentos, conforme o regulamento." (NR) ... Art. 9º Os ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... à unidade de Cadastro as razões da impugnação ... A inscrição no registro cadastral de ... renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, ... própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... - apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... será instruído com os seguintes documentos: ... I - da mantenedora: ... a) atos ... ério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... , cuida-se de ação ordinária de impugnação" de ato administrativo da Comissão de Desapropria\xC3" ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... fato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamente teriam influenciado a ...