impugnação documentos no processo civil
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , apresentadas depois da impugnação da ... 5. A sentença, no processo ... , na forma do art. 1.062, do Código Civil", ... e contados a partir da cita\xC3" ... Ciex, imprestabilidade de documentos ...
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Acórdão nº 2015/0144924-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
... 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... DOCUMENTOS. ... FUNDAMENTOS ... IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0139326-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 21 E 23 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 239, § 1º, DO NOVO CÓDIGO
... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... acompanhada de todos os documentos ... aos autos para apresentar impugnação ... Agravo regimental improvido ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE ... Superior Tribunal de Justiça ... processo ... , conforme se vê dos documentos ...
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Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... QUE PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA OUTRA COMARCA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO ... DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE ... pré-estabelecidos requisitos dos Documentos de Licitação", ... qualquer vício formal no processo seletivo, regularmente transcorrido". ...
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Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... Processo Civil. ...
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Acórdão nº 2014/0311318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. REVISÃ
... PROCESSUAL CIVIL ... REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. ... afastada pelos documentos ... -
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil ... processo de dispensa de certame ... documentos ... que não houve impugnação neste aspecto." (fls. ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA\xC2" ... de atos ou de documentos da causa e que autoriza a ... argumento defensivo da autora no processo" originário. A ... questão do reajuste\xC2" ... impugnação ...
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Acórdão nº REsp 1184588 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO A ... DECISÓRIO QUE A TORNA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA ... da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da ...
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Acórdão nº 2010/0042231-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO A ... DECISÓRIO QUE A TORNA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA ... da CDA, requisitar os autos do processo administrativo fiscal a fim de certificar-se da ...
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Acórdão nº 2015/0176879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO ... ípio da acessibilidade ; c) os documentos juntados ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... art. 333 do Código de Processo ... ao réu o ônus da impugnação ... consequência, ter recebido os documentos ...
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Acórdão nº 2008/0236557-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Por óbice...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento ... -
Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0121591-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUS
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, \xC2" ... DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ... civil e ... inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... c) ... VI – Certidão dos documentos referidos na letra b, do n. I ... § 1º O plano ... A impugnação deverá ser fundamentada em disposições de ... , ou a obrigação, as custas do processo e, quando por eles se tenha obrigado, os impostos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ... ê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ... indicadas na petio inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1 , ...
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Acórdão nº 2007/0002470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... associação autora da ação civildocumentos" apresentados nos autos, os quais \xC2" ... causa. A ausência de impugnação a ...