impugnação documentos no processo civil
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V do § 2º deverá ser precedida de processo seletivo ... § 5º Em casos excepcionais, o ... II - um representante da Casa Civil da Presidência da República; ... III - um ... recursos serão formalizadas mediante documentos fiscais originais, que serão emitidos em nome ... ção, denúncia ou qualquer forma de impugnação" devido a supostas irregularidades durante a execu\xC3" ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... á ser instruído com os seguintes documentos: ... I - da mantenedora: ... a) atos ... impugnação e decidirá pela manutenção das providências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERROMATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUEATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DACELEBRAÇÃO DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1623/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda, bem como dos documentos juntados para comprovação da alegação da Autora, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. 2. Na fase...
... da decisão rescindenda, bem como dos documentos juntados para comprovação da alegação da ... ção e desenvolvimento válido do processo, independente de impugnação por parte dos ... 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40214/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. As alegações da agravante não logram infirmar a conclusão da decisão agravada sobre a extinção do feito sem julgamento do mérito. Isso diante da constatação de que o recurso ordinário, ao contrário do alegado, atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, habilitando esta Corte a proceder ao exame da matéria contida no inciso...
... ção singular prevista no Código de Processo Civil na qual os poderes concedidos ao curador ... , a ausência de autenticação dos documentos não pode ser relevada a partir do disposto no ... Código Civil e da inexistência de impugnação da parte contrária, diante dos precisos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-985/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E APRESENTAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora deixou de juntar certidão de trânsito em julgado, bem como as cópias da decisão rescindenda e dos demais documentos trazidos para comprovação da alegação de erro de fato carecem da autenticação exigida pelo
... da decisão rescindenda e dos demais documentos trazidos para comprovação da alegação de erro ... ção e desenvolvimento válido do processo, independente de impugnação por parte do Réu ... 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1481/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E APRESENTAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora deixou de juntar certidão de trânsito em julgado, bem como as cópias da decisão rescindenda e dos demais documentos trazidos para comprovação da alegação de coisa julgada e erro de fato carecem da autenticaç
... da decisão rescindenda e dos demais documentos trazidos para comprovação da alegação de ... ção e desenvolvimento válido do processo, independente de impugnação por parte do Réu ... 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019977120214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801997-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803970-66.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL
... a decisão que rejeitou a impugnação da UFPE, que pretendia o reconhecimento de ... 1.062 do Código Civil de 1916 ... 1.3 A UFPE não admitiu devido ... -se sobre a impugnação e os documentos, a parte exequente (id. 4058300.226997) aduziu, ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7357/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IN Nº 6/96 DO tst - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - NECESSIDADE. A Instrução Normativa nº 6/96 do TST, que disciplina o processamento do agravo de instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, não inova nem afronta a legislação federal quando, no seu item X, estabelece a necessidade de autenticação das peças que formam o instrumento. A exigência mostra-se em consonância com o que...
... CLT, bem como o artigo 384 do Código de Processo Civil, e visa a proporcionar ao julgador, a ito da inexistência de impugnação da parte contrária, a necessária segurança nto à autenticidade dos documentos que lhe são submetidos à análise. Agravo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-27777/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O substabelecimento por meio do qual foram outorgados poderes à advogada que, por sua vez, substabeleceu poderes ao subscritor do recurso de revista, não observa a exigência contida no art. 830 da CLT, pois não está devidamente autenticado. A Instrução Normativa nº 16/99, que...
... CLT, bem como o artigo 384 do Código de Processo Civil, e visa proporcionar ao julgador, a o da inexistência de impugnação da parte contrária, a necessária segurança nto à autenticidade dos documentos que lhe são submetidos à análise. Recurso de ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... do débito no prazo legal de impugnação ... § 6º Se houver impugnação tempestiva, a ... a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios da regularidade da operação ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ...
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Acórdão Nº 1303383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DOCUMENTOS ... DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União, por entender comprovada a ... sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao ... e capazes, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos ( documentos pessoais, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se ... o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, ... Art. 78. O processo e julgamento da representação do Partido ... e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada procedente a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA ... , não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... réu era responsável por providenciar documentos falsos, especialmente junto aos denunciados ... previdenciário, não apresentando impugnação; (c) formação de quadrilha: apenas uma parcela ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 166 e segs., do Código Civil, os quais versam ... sobre causas de nulidade dos ... impugnação, devendo, assim, ser reputada ... válida e ... AGC, cujos documentos se encontravam sob a ... responsabilidade deste, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... ção, diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença ... 4. ... a apuração, aqueles constantes nos documentos apresentados pela parte exequente, extraídos do ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... majoritária, por 10 (dez) anos; d) multa civil no valor de 50 (cinquenta) vezes a última ... julgamento das propostas, bem como os documentos de regularidade fiscal e tributária e propostas ... para o Convênio 377/2003, objeto de impugnação específica pelo recorrente, impugnação que, ... -
Acórdão Nº 0025819-72.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ível Nº 0025819-72.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025819-72.2020.8.27.2729/ TO ... do ESTADO DO TOCANTINS acolheu a impugnação apresentada para reconhecer a inexequibilidade do ... desta Instituição, conforme documentos colacionados com a Inicial, bem como ratificou ... 6º, do Código de Processo Civil: ... Art. 6º Todos os sujeitos do processo ...