impugnar justica gratuita
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-27.2019.5.06.0172), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA NATURAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. Tratando-se a reclamada de uma empresa individual EILERI, deve ser ela equiparada às pessoas naturais para fins de concessão da Justiça Gratuita, em relação a quem somente não será presumida a condição de penúria, se houver impugnação pela parte...
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ... Deixando o reclamante de impugnar o pedido patronal, a presunção de ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que...
... 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS ... 1 ... agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3045/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
... jurídico recurso cabível para impugnar o ato judicial hostilizado, nos termos do art ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. A declaração de pobreza firmada pela parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452000-49.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... proferida em agravo de instrumento, para impugnar a imposição de multas previstas no artigo 538, ... as partes beneficiárias da justiça gratuita. Nesse contexto, o reclamado, ainda que se trate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1534/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2005
... GRATUITA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APELO ... A Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão ...
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Acórdão Nº 1353363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1277343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... e a eventual concessão de justiça gratuita ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 1360578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONHECIDO ... 1. A parte deve impugnar especificamente, na petição de agravo ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1269870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... e a eventual concessão de justiça gratuita ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 1352861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1284087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1357364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1339800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1349086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 1. A parte deve impugnar especificamente, na petição de agravo ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1274981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... e a eventual concessão de justiça gratuita ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 1350082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1279620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... e a eventual concessão de justiça gratuita ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 1284113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1360538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 1. A parte deve impugnar especificamente, na petição de agravo em ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdãos nº 0290777-67.2011.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... GRATUITA AGRAVANTE QUE FAZ JUS AOS ... PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE IMPUGNAR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1304529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1303029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1306559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1303964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar especificamente, na petição de agravo ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Nº 1308238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PRECEDENTES ... 1. A parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os ... 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ...