Imunidade material
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA ... I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na ...
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Cinco ministros votam pela ampliação da imunidade tributária de material didático
Cinco ministros ampliam imunidade tributária para material didático
A imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel usado na impressão deve ser ampliada para abranger peças e componentes eletrônicos a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações. Esse foi o http://www.... -
Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... Evidenciado ...
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... 5. A imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... íquota 0 (zero) após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa jurídica ... ções previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... INTERNET. IMUNIDADE" PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ... ATOS PRATICADOS\xC2" ... tutela da pessoa humana, seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando ... -
Acórdão nº 2006/0230443-6 de T5 - QUINTA TURMA
... A Constituição Federal garante aos Vereadores, tão-somente, a imunidade material. Assim, por absoluta falta de previsão legal, uma vez presentes ...
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Acórdão nº 2006/0230443-6 de T5 - QUINTA TURMA
... A Constituição Federal garante aos Vereadores, tão-somente, a imunidade material. Assim, por absoluta falta de previsão legal, uma vez presentes ...
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... da Querelante, sem detectar a prática de crime algum, o material ... coletado foi repassado à mídia nacional para sua execração ... 7. a rejeição da queixa-crime por incidência da imunidade ... material constitucional e do poder-dever dos representantes ... -
Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE AS DECLARAÇÕES ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E ... EXPRESSA QUE SE ...
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Acórdão nº 2011/0111317-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA ... material. ... -
Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária
José Monteiro: Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária
A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíve... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA ... , esta Corte, bem como o colendo STF, frisaram que a imunidade material garantida pelo art. 53 da Constituição Federal aos Parlamentares ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº ... ões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a ... § 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços ...
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Acórdão nº 2007/0287920-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTREITEZA COGNITIVA DO HABEAS CORPUS. IMUNIDADE MATERIAL CONTIDA NO ART. 7o., § 2o. DO ESTATUTO DA OAB (LEI 9.906/94) ...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... pela imunidade material. Precedentes ... 4. É possível a fixação de honorários nas ... - Acórdão nº REsp 734218 / PB de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão ...
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Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa ... ência da norma penal quando o agente atua no amparo da imunidade material, observados os seus limites (HC 89.973/CE, Segunda Turma, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 1433637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... IMUNIDADE" ... PARLAMENTAR. ARTIGOS 5º, X, E 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ... DA REP\xC3" ... ser aplicável o preceito da imunidade material quando as ofensas à honra ... de terceiros atribuídas a parlamentares ...
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Acórdão Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...
... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE ... aplicável o preceito da imunidade material quando as ofensas à honra de ... terceiros atribuídas a parlamentares ...