imunidade formal material
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, ... à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RTENCE, Tribunal Pleno, DJ 07/04/2006). 3. A imunidade formal assegura, em uma de suas dimensões, a inarrestabilidade, ou seja, relativa coercibilidade pessoal (freedom from arrest), restringindo a prisão provisória ou cautelar apenas à hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável. 4. A garantia de atuação plena no mandato, com custódia cautelar restringida à...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... CAPÍTULO IX. Da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ... , sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... 33) ... Parágrafo único. A imunidade, isenção ou não incidência concedida às ...
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Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE MATERIAL DO ACUSADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada inépcia da denúncia, a aventada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a indigitada ocorrência da perempção e a vislumbrada imunidade material do acusado não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunst&#x
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Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imunidade" em relação ao PIS, pode ser \xC2" ... ácia executiva da coisa julgada material e formal ocorrida nos autos ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE" MATERIAL. ... AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA \xC2" ... a própria caracterização formal do ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI ... 028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na Constituição ... impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.264281-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
... À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA OPERÁRIA MINEIRA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- Em se considerando que a matéria debatida já foi objeto de ação ordinária anterior, é juridicamente inviável a pretensão de rediscutir a referida decisão, pelo que deve ser acolhida a
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO ... horizonte debatido se descortina, em plano formal ... Com efeito, em angulação formal, ao impor ... sua realidade de maior ou menor fortuna material cotidiana, igualmente não se constata ...
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Acórdão nº 371 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar...
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Imunidade
... lembrar, também, que o STF declarou a inconstitucionalidade formal e material do § 1º, do art. 12, da Lei 9.532, de 10-12-1977, que, a ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... INOCORRENTES. CONCURSO ... FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS ... IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Poder legislativo
... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Direito constitucional
... estará ela atuando como mera executora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, ... sentido da necessidade de manifestação formal e expressa dos componentes dos tribunais, para ... @SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar ... Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
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Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
... do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece, necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela função que exerce no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no
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Acórdão nº 73209 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997
... a, para concluir, de imediato, se a hipótese é de imunidade material, ou não, - diante do conteúdo referido da denúncia, não há ver, aqui, constrangimento ilegal no prévio pedido de licença dirigido à Assembléia Legislativa, para o processo. Somente ao ensejo do recebimento da denúncia, se houver concessão da licença, será, então, de merecer apreciação a quaestio juris referente à imunidade material alegada no presente recurso. 10. Recurso de...
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Acórdão nº0000813-81.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... , contradies, omisses ou erro material existentes na deciso embargada (art. 1.022, ... IMUNIDADE DE COBRANA PREVIDENCIRIA AOS INATIVOS E ... 2. Em que pese a inconstitucionalidade formal do artigo 24-C da Lei Federal n. 13.954/2019, ...