Imunidade material
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Acórdão Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...
... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE ... aplicável o preceito da imunidade material quando as ofensas à honra de ... terceiros atribuídas a parlamentares ... -
Acórdão Nº 1410071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE MATERIAL. DEPUTADO ESTADUAL. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS, SEM NEXO DIRETO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... por ter o Acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, negado a ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL do Agravante que ... se encontra prevista no art. 53 ... -
Acórdão nº 2006/0067282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. IMUNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA AL. ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de ... Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão ...
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Acórdão nº 7107 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. O crime de calúnia exige narrativa de...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade ... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA ... Pleno do STF, na ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na Constituição ... As entidades que ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS OFFENDENDI. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... ALCANCE DESSA GARANTIA ...
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Acórdão nº 2010/0048411-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A ausência da cópia de qualquer das peças elencadas no art. 54
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. OSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS ... -
Acórdão nº 1.0384.17.003136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA ORAL - REJEITADA - DECLARAÇÕES NA REDE SOCIAL - FACEBOOK - IMUNIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO VEXATÓRIO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando os...
... Juiz a quo "o fato de o ru exercer a vereana ainda lhe confere imunidade pelas palavras proferidas em relao ao mandado parlamentar, observados os ... -
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... ALCANCE DESSA GARANTIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... , nos seguintes termos (ordem 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... , nos seguintes termos (ordem 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS QUE, A PARTIR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... se as palavras proferidas pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, constitui ilcito civil passvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... se as palavras proferidas pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, constitui ilcito civil passvel ... -
Acórdão nº 526441 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0012.14.000451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO. OCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. Em se tratando de publicação proferida no exercício de mandato e na circunscrição do município, deve ser observada a imunidade material conferida aqueles no exercício parlamentar. Inteligência dos...
... que o apelado esteja acobertado pelo manto da inviolabilidade material, as suas palavras e votos devem ter relao de causalidade com o mandato e ... , observa-se que a publicao encontra-se acobertada pelo manto da imunidade material conferida pela CF ao exerccio parlamentar, inclusive do vereador ... -
Acórdão nº 1.0012.14.000451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO. OCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. Em se tratando de publicação proferida no exercício de mandato e na circunscrição do município, deve ser observada a imunidade material conferida aqueles no exercício parlamentar. Inteligência dos...
... que o apelado esteja acobertado pelo manto da inviolabilidade material, as suas palavras e votos devem ter relao de causalidade com o mandato e ... , observa-se que a publicao encontra-se acobertada pelo manto da imunidade material conferida pela CF ao exerccio parlamentar, inclusive do vereador ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos ... parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço ... 7.07 - Recuperação, ...
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Acórdão nº 1.0629.16.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA REALIZADA POR VEREADOR - DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE LOCAL - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E AGENTE POLÍTICO DE COMARCA VIZINHA - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DEFICIÊNCIA...
... eivadas de obscuridade, contradio, omisso ou para correo de erro material. Todavia, no caso em apreo no vislumbro quaisquer vcios, na medida ... , definitivamente, a conduta do apelado no est albergada pela imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, da Constituio Federal), observando ... -
Acórdão nº 1.0629.16.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA REALIZADA POR VEREADOR - DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE LOCAL - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E AGENTE POLÍTICO DE COMARCA VIZINHA - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DEFICIÊNCIA...
... eivadas de obscuridade, contradio, omisso ou para correo de erro material. Todavia, no caso em apreo no vislumbro quaisquer vcios, na medida ... , definitivamente, a conduta do apelado no est albergada pela imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, da Constituio Federal), observando ...