Incapacidade permanente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-06.2006.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COAUTORIA NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - INTOXICAÇÃO
... - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... - INTOXICAÇÃO POR METAIS PESADOS ... -
Acórdão nº 2016/0238100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstrada a existência de incapacidade laborativa atual (parcial e permanente ou ...
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.” ... Art. 4º A ...
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Acórdão nº 2014/0335073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que...
... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... a demonstração da incapacidade total e permanente do ... atividades ... laborais, ... demandaria ... -
Acórdão nº 2014/0133239-1 de T4 - QUARTA TURMA
... invalidez permanente" por doença. 2.1. Nos termos do artigo ... 206, \xC2" ... incapacidade constatada (Súmula 278/STJ). 2.3. A fluência ...
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Acórdão nº 2012/0223881-2 de T4 - QUARTA TURMA
... invalidez permanente por doença ... inequívoca ... permanente ... incapacidade constatada (Súmula 278/STJ) ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280137 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-55.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A interpretação teleológica do art. 950 do CCB leva à conclusão de que: o empregado que "não possa exercer o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou", é...
... para que se inabilitou", é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente total para o trabalho, não podendo ser reaproveitado seja na ... -
Acórdão nº 2015/0182735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA ... permanente do agravante, seja para o serviço militar, seja ...
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Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE ... DEFINITIVA, ... PERMANENTE, ... TRABALHO, ...
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Acórdão nº 2012/0154760-1 de T4 - QUARTA TURMA
... permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a ... permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ) ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370949 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ... outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral ... 2. A decisão adotada pelo e ...
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Acórdão nº 2005/0058926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA ... permanente" para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional acarretarem a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, o empregado tem direito ... 950 do CC (pensão mensal), basta a prova da incapacidade permanente, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prescindível prova ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074251720188060160), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007425-17.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVARISTO GUERRA ADVOGADO: Abraão Lincoln Sousa Ponte ADVOGADO: Denio De Souza Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS...
... discopatia degenerativa (CID: M51.3)" desde 31/7/2014, mas a incapacidade somente teve início em 10/11/2017. Limita-se à atividade que ele afirmou ... Considerando a inexistência de incapacidade permanente, não se pode falar em conversão do benefício em aposentadoria por ... -
Acórdão nº 2010/0092796-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO ... -probatório dos autos, não ficou comprovada a incapacidade permanente do militar, mas apenas a temporária e, sendo assim, não há amparo na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 971937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO ... 3. Outrossim, a comprovação da incapacidade permanente para todas as atividades, inclusive as da vida civil somente seria ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 942795 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284⁄STF. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... Lei nº 6.880⁄80, uma vez que caracterizada sua incapacidade permanente para o serviço militar e para atos laborativos da vida civil. Nesse ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357574 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial atestando a invalidez permanente foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-02.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AJUDANTE GERAL. Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da...
... SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-02.2007.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AJUDANTE GERAL. Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da...
... SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ...