Incapacidade permanente
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Acórdão nº 2015/0086314-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. CONCLUSÃ
... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. ... CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0071548-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ído com laudos oficiais e inequívocos, que comprovem sua incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral, a despeito de ser ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1240829 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA REMUNERADA. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1240829/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-29.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. RETORNO AO TRABALHO. CABIMENTO. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código Civil: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão...
... a sua capacidade laborativa, visto que o incapacitou, de forma permanente, para desenvolver atividades que exijam movimentos repetitivos de membro uperior direito. Ora, sendo constatada a incapacidade permanente do Reclamante para o desempenho de suas atividades rotineiras, ... -
Acórdão nº 2014/0079289-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇ
- Acórdão nº 2014/0238216-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as restrições aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da legislação ambiental; ... VIII - ... - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73640-80.2007.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR) ... - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ... - CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS (R$ 13.358,40) ...
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Acórdão nº 2006/0061376-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de incapacidade permanente, o que, no presente caso, deu-se com a concessão do benefício ...
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Acórdão nº 2014/0068451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... às consequências do crime, na hipótese, incapacidade da ... dade permanente" caracterizada por ... Documento: 64472127 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdãos nº AIRR-26800/2012-0025-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR CLIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VALOR ARBITRADO. Extrai-se do acórdão regional que a situação fática geradora do dano moral é excepcionalíssima, não se amoldando aos casos em que se opera a responsabilidade objetiva de instituição financeira, porquanto o comparecimento de uma...
... incapacidade permanente da ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1254227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-86.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O signatário da procuração que confere poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista encontra-se devidamente identificado, consoante o preconizado na OJ 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE
... Preliminar rejeitada ... ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... - Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0113679-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp ... ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade" ... na data da emissão do laudo médico pericial \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0094165-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp ... ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade" ... na data da emissão do laudo médico pericial \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0045332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR. DIREITO A REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não há violaç
... DIREITO A REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ TOTAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-43.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EM GERAL. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-63.2017.5.06.0017), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrê
... INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... incapacidade da Reclamante para o trabalho, sendo devido o pagamento de pensão mensal ... A incapacidade permanente e parcial foi constatada pelo perito judicial. Houve, portanto, o ...
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Acórdão nº 2010/0105999-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA. IRREVERSIBILIDADE. DESNECESSIDADE ... ício acidentário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de tratamento, a Terceira Seção desta ...
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Acórdão nº 2014/0227489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão...
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE ... LABORATIVA ... PERMANENTE. ... CARACTERIZADA. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592500-89.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 5
... - LER/DORT - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... (por alegação de ... naquele momento ciência inequívoca de sua incapacidade permanente para o trabalho. Conforme determina a Súmula 278 do STJ, "o termo inicial ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 31958 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA