incentivo fiscal o que é
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Acórdão nº 2013/0236961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. TARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A alteração das conclusões...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... "Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda ... , é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no art. 3º-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ ...
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Incentivo fiscal gerou r$ 5,2 bi em investimentos, diz governo
Oportunidade desperdiçada Na avaliação do governo estadual, as isenções fiscais oferecidas ao setor produtivo nos últimos anos não foram em vão. Segundo o secretário de Desenvolvimento do Rio, Marco Capute, os programas foram feitos para atrair empre...
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Vendas de veículos caem 6,2% em julho, após fim de incentivo fiscal
Com o fim do programa de incentivos fiscais do governo para a venda de veículos, as vendas de veículos e motos, partes e peças caíram 6,2% em julho, ante junho, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geogra...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – ... DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... visando promoo da igualdade nas contrataes do setor pblico e o incentivo adoo de medidas similares nas empresas e organizaes privadas ... 1 ... de recursos ordinrios, podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o art. 56: ...
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Acórdão nº 2014/0303723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas ...
- DECRETO LEI Nº 1471, DE 15 DE JUNHO DE 1976. Estende a Financiamentos do (bnde) a Bancos de Investimento Privados o Sistema de Incentivo Fiscal Previsto No Decreto-lei 1.452, de 30 Março de 1976.
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Acórdão nº 2014/0107038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo ... jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao ...
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Incentivo abre caminho para guerra fiscal, dizem analistas
Num cenário em que estados em crise tentam reduzir ao máximo os benefícios fiscais, diversos setores têm pressionado o governo de São Paulo, de João Doria (PSDB), para obter descontos em impostos, especialmente o ICMS. Alguns segmentos já tiveram êxi...
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Acórdão nº 2014/0271246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento,...
... de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para ... -
Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... beneficiar de programa de incentivo fiscal (FUNDAP) instituído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0290372-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... faturamento, e sim recuperação de custos, na forma de incentivo fiscal concedido pelo ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... § 1º O valor constante do campo de destaque na Nota Fiscal deverá ser o resultado da diferença entre o valor do imposto calculado com base na legislação geral do IPI e o valor do crédito presumido do IPI ...
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Advogada explica PL que dá incentivo fiscal a quem doar para pesquisas da Covid
PL aprovado na Câmara incentiva doações para pesquisas contra Covid
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei 1.208/21 que cria um programa de incentivo tributário para empresas fazerem doações para institutos de pesquisa com o objetivo de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da Co... -
Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda de 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar priva...
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Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda de 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar priva...
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Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar privada,...
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; ... V - transparência ... ARTIGO 23 ... Fica a União autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de ...
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Dornelles quer criar fundo especial de incentivo fiscal
Agência O Globo - RIO - O governador interino Francisco Dornelles quer criar um fundo estadual de benefício fiscal para aliviar o caixa do estado. Dornelles enviou, nesta terça-feira, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que det...
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Acórdão nº 2004/0116203-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... árias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As despesas médicas e de ... III - os investimentos feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts ...
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº ...