incentivo fiscal o que é
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Rio terá incentivo fiscal para estimular economia verde
Agência O Globo -A prefeitura apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que cria incentivos fiscais para estimular negócios à neutralização de emissões de carbono. Empresas voltadas para esse mercado — como consultorias ...
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Rio terá incentivo fiscal para estimular economia verde
RIO — A prefeitura apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que cria incentivos fiscais para estimular negócios à neutralização de emissões de carbono. Empresas voltadas para esse mercado — como consultorias de projetos...
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Acórdão nº 2016/0121231-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS POR MEIO DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. BENESSE NÃO RECONHECIDA PELO ESTADO CREDOR. GUERRA FISCAL. ...
... MERCADORIA ... BENEFICIADA ... INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ENTE DA ... -
Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, II, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSTERIOR ANÁLISE DAS QUESTÕES...
... GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO ... elétricos de empresa pernambucana, beneficiária de incentivo fiscal previsto na ... Lei estadual n. 11.675/1999 ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS....
... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO" FISCAL ... CONCEDIDO ... RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, COFINS, CSSL E IRPJ. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às
... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. O incentivo ... anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal ... - Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de natureza ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ... b) na alienação ou ...
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Acórdão nº 2015/0039699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. 1. Não ...
... configuram incentivo ... ência no sentido de que "Todo benefício fiscal, ... -
Acórdão nº 2015/0134733-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO...
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL". RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... MAJORAÇÃO DA BASE DE \xC2" ... configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas ... -
Acórdão nº 2015/0105055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NO ARESTO IMPUGNADO VIA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA....
... fiscal em ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão nº 2014/0154450-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneraç
... incentivo ... -
Acórdão nº 2010/0212331-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DAS VENDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 14, § 2º, I, DA MP Nº 1.858-6/99 E REEDIÇÕES POSTERIORES. EXCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL. ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MAT&#
... REEDIÇÕES POSTERIORES. EXCLUSÃO DO INCENTIVO FISCAL. ART. 178 ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0315179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acolhimento da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal (artigo 18, V, da Lei 6.766/79),...
... INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0146809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL....
... ESPECIAL. ... INCENTIVO ... -
Acórdão nº 2014/0267699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recupera&#x
... incentivo fiscal concedido pelo governo para ... -
Acórdão nº 2013/0236961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. TARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A alteração das conclusões...
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Incentivo fiscal gerou r$ 5,2 bi em investimentos, diz governo
Oportunidade desperdiçada Na avaliação do governo estadual, as isenções fiscais oferecidas ao setor produtivo nos últimos anos não foram em vão. Segundo o secretário de Desenvolvimento do Rio, Marco Capute, os programas foram feitos para atrair empre...
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Vendas de veículos caem 6,2% em julho, após fim de incentivo fiscal
Com o fim do programa de incentivos fiscais do governo para a venda de veículos, as vendas de veículos e motos, partes e peças caíram 6,2% em julho, ante junho, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geogra...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243662 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais...
... sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... "Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda ... , é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no art. 3º-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ ...
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Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Estados e Municípios, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente: recurso extraordinário nº 705.423/SE, Pleno, relator ministro Luiz...
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO FISCAL – ... DIMINUIÇÃO – MUNICÍPIOS – CONSTITUCIONALIDADE – ... -
Acórdão nº 2014/0303723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no julgamento
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas ...