incentivo fiscal o que é
- LEI ORDINÁRIA Nº 8673, DE 06 DE JULHO DE 1993. Restabelece o Incentivo Fiscal que Menciona e da Outras Providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; ... Il - a ... às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, ...
- Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982. INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DA AMAZONIA ORIENTAL.
- Decreto-Lei nº 1.547 de 18/04/1977. INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os ... III - incentivo financeiro proveniente de divulgação de marcas ou produtos do ...
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Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Ganhos com incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquid... -
Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Incentivos fiscais já concedidos não podem ser reduzidos
Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condi... - Em vigor Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
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Governo dará incentivo fiscal para fertilizantes
Com estoque garantido do produto somente até junho " antes do plantio da próxima safra de grãos, em setembro " o governo lança amanhã o Plano Nacional de Fertilizantes. Com metas ousadas de curto, médio e longo prazos, o plano prevê o aumento de 25% ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no ...
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Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre ince... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... III - Incentivo a projetos culturais ... § 1º Os incentivos criados por esta Lei ... espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal ... § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira ...
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Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
... PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. ... administrativa, e porque a adesão ao incentivo fiscal não pode ser ... -
Incentivo fiscal do PAT: a ilegalidade das limitações do Decreto 10.854/2021
Opinião: PAT: a ilegalidade das limitações do Decreto 10.854/2021
No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação... -
TRF-5 mantém compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para Fiat
TRF-5 mantém compensação de incentivo fiscal para Fiat
O direito da Fiat compensar créditos de IPI tem que ser garantido, pois foi com base nisso que a empresa desenvolveu um polo de produção no Nordeste. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à ap... -
TJ-GO indica critério anual para incentivo fiscal e anula débito de R$ 10 milhões
TJ-GO indica critério anual para incentivo fiscal e anula débito
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica. ... -
Acórdão nº 2016/0128682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Quanto ao artigo 178 do CTN, tem-se que, de acordo com a Súmula 320 desta Corte, "A questão federal somente ventilada no voto vencido não
... RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONSTITUCIONAL. ... -
Trump promete incentivo fiscal a empresas que voltarem da China para os EUA
O presidente americano, Donald Trump, prometeu nesta segunda-feira conceder incentivo fiscal a empresas que trouxerem empregos criados na China de volta aos Estados Unidos. A promessa foi feita durante um comício de campanha na cidade de Mankato, em ...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA - Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Covid-19: Lira quer incentivo fiscal para hospitais privados destinarem leitos ao SUS
BRASILIA — Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) propôs a empresários donos de hospitais e de planos de saúde incentivo fiscal para que destinem e operem leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é abater o Imposto de Rend...
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Acórdão nº 2011/0076480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza
... INCENTIVO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2016/0127909-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC DE 1973. 2. Sob pena de invasão
... INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO ...