incentivo fiscal o que é
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Acórdão nº 2016/0127909-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC DE 1973. 2. Sob pena de invasão
... INCENTIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPREZA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO...
... 1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por ... intermediários, ... -
Incentivo fiscal não gera sempre direito adquirido, dizem operadores do Direito
Profissionais do Direito defendem revogação de incentivos fiscais
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado. image direita... -
Portugal vai encerrar regime de incentivo fiscal para estrangeiro
Portugal vai encerrar no ano que vem um regime especial que oferece impostos mais baixos durante dez anos para residentes não habituais. Ele é usado para atrair profissionais de outros países, inclusive os chamados nômades digitais, que viajam pelo m...
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Firjan critica recuo do rio em incentivo fiscal
A indústria fluminense recebeu mal a notícia de que o Estado do Rio pretende tomar de volta parte dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos. Em nota técnica divulgada ontem, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) cal...
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Firjan critica recuo do Rio em incentivo fiscal
Agência O Globo - RIO - A indústria fluminense recebeu mal a notícia de que o Estado do Rio pretende tomar de volta parte dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos. Em nota técnica divulgada ontem, a Federação das Indústrias do Estado do Rio...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ção da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade ... Parágrafo único. O termo ... I – incentivo à produção e ao consumo de leite; ... II – compra direta; ... III – ...
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Acórdão nº 2014/0063544-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "os valores provenientes do crédito do...
... incentivo ... fiscal que ... -
Carro movido por combustível alternativo receberá incentivo fiscal
Carro movido por combustível alternativo receberá incentivo fiscal
Donos de veículos movidos a energia de elétrica, hidrogênio ou híbridos receberão benefícios fiscais da prefeitura de São Paulo. O dispositivo que regulamenta a medida é o Decreto 56.349/15, que disciplina a Lei 15.997/14. Com a regulament... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do ... que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0017738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA, POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, AO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET. LEI N. 7.735/1989. SUCESSÃO DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. IRRELEVÂNCIA
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA, POR MEIO DE ... incentivo fiscal, não se desvincula do Tesouro ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 2° O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer ... § 1° As ações e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo" à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalifica\xC3" ... lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada...
... INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... "Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente ... I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Aplicação Dos Creditos e Financiamentos de Organismos Governamentais e Daqueles Provenientes de Incentivos Fiscais, Exclusivamente Nos Projetos para os Quais Foram Concedidos.
... ção pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi ...
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Acórdão nº 2016/0155915-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA RECURSAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA (PIS E COFINS). GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 8.437/9
... incentivo ... 2018 ". Benefício fiscal revogado pela Medida Provisória n.º 690/2015, ... -
Acórdão nº 2016/0140223-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535
... configuram incentivo ... ência no sentido de que "todo benefício fiscal, ... -
Acórdão nº 2013/0118641-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA SUDENE TRANSFERIDO À FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
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Acórdão nº 2015/0234195-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO PELA VIA JURISDICIONAL, COM AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO...
... DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. INCENTIVO FISCAL REVOGADO PELA LEI N. 9.430/1996. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 377.457/PR. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem...
... COMPLEMENTAR N. 70/1991. INCENTIVO FISCAL REVOGADO ... -
Acórdão nº 2016/0270975-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE READEQUAÇÃO TÍPICA. EXAME QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de...
... /90, que a doutrina passou a denominar de desvio de incentivo fiscal. ... -
Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... EMPREGO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI OU CONTRATO DE INCENTIVO FISCAL ADMINISTRADO PELA SUDENE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL ... -
Acórdão nº 2012/0187136-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. INCENTIVO FISCAL. OFENSA A PORTARIAS E REGULAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata ...
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Governador de Minas Gerais é denunciado por incentivo fiscal a montadora
Governador de MG é denunciado por incentivo fiscal a montadora
A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta sexta-feira (6/5) o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por ter favorecido uma montadora de veículos quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (de 2011 a...