incentivos fiscais sudene
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Decisão monocrática Nº 1361238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ISENÇÃO. BENEFÍCIOS DA ÁREA DA SUDENE. REVOGAÇÃO. ART. 178 do CTN. POSSIBILIDADE. 1 - Os incentivos fiscais da área da SUDENE foram restabelecidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE" e da Superintendência do Desenvolvimento da Amaz\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.056, DE 29 DE ABRIL DE 2022
... ência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam ... , por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, de forma a buscar obter um ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e programas que absorvem recursos dos incentivos fiscais previstos neste decreto-lei poderá ser ... ência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) objetivando simplificar a análise técnica e ...
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Reintegra: direito, incentivo ou benefício fiscal?
Reintegra: direito, incentivo ou benefício fiscal?
... com o tema financeiro sob análise: incentivos e benefícios fiscais, e como o programa ... os incentivos fiscais regionais (Sudam, Sudene e Sudeco) fazem parte desse grupo, pois têm em ... -
DECRETO Nº 6219, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Outras Providencias.
... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... de desenvolvimento para a Região -, a SUDENE realizou seminários em todos os Estados de sua ... Será promovida a revisão dos incentivos fiscais e financeiros, bem como dos programas e ...
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Decreto nº 62.006 de 29/12/1967. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
... ência de conciliar-se a manutenção dos incentivos assegurados à SUDENE e à SUDAM com o aproveitamento dos estímulos endereçados ao setor ... de Renda, previstas neste decreto e na legislação de incentivos fiscais da SUDENE e SUDAM, poderão, no mesmo exercício, a critério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação ... de tributos, uma vez que as autoridades fiscais dispõem de meios legais, juridicamente ... ção, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei." ... O col. STF, no ... -
Limitação dos incentivos fiscais entre as PECs de Guedes e o TCU
Limitação dos incentivos fiscais entre PECs de Guedes e TCU
... Imaginemos a seguinte situação: uma empresa localizada em área incentivada pela Sudam ou pela Sudene, e que tenha obtido incentivos fiscais regionais para deixar de pagar Imposto sobre a Renda em razão do lucro da exploração de determinada ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0131126-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. LEI N ... 4.293/63. AFERIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 868554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. ISENÇÃO. LEGALIDADE ... 1. Não há ... , tendo se iniciado com a promoção de Incentivos" fiscais para os empreendimentos industriais e agr\xC3" ...
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Acórdão nº 9101-001.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2014
... a Renda de Pessoa Jurdica - IRPJ Ano-calendrio: 2003, 2004 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIADARECEITAFEDERAL ...
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Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
Tributação, concorrência, sonegação e renúncias fiscais
... No mesmo sentido, verificam-se os incentivos fiscais de ICMS concedidos a empresas específicas, e não ao um setor, o ... úrbio concorrencial, como os concedidos no âmbito da Sudam e da Sudene, pois dirigidos a empresas e não a setores econômicos ... Existem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... trata este artigo somente terá efeitos fiscais, quando efetuada ao final de cada um dos ... § 4º - A base de cálculo dos incentivos fiscais consistentes na aplicação do imposto em ... ência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para os efeitos previstos no art. 13 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00081717620124058300), 19-04-2022
(Ementa) Tributário. Apelação de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou, por ilegitimidade passiva, extinta a execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários [CVM] para cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Apelação desprovida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo exceção de pré-exec
... de 1995, ter havido o cancelamento dos incentivos fiscais, com exclusão da empresa do sistema ... de 1995, a partir da Resolução 11.013 da Sudene, deixando de ser beneficiária do FINOR, muito ... -
Geografía
... em 1966, que por meio de diversos incentivos, fiscais e financeiros, buscava atrair es para a região) e da SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108951920134058300), 01-06-2021
PJE 0010895-19.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença acolheu exceção de pré-executividad
... sociedade que não é beneficiária de incentivos" fiscais (no caso, o FINOR), de maneira que não h\xC3" ... 5. In casu, a Resolução 11.104/1997 SUDENE, de 25/07/1997, aprovou a proposição 19/97, ... -
Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... IV - pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva ...
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Carf e os efeitos prospectivos para novos entendimentos e retroativos para atos
Carf e os efeitos prospectivos para novos entendimentos
... do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que apontaram a forma correta de aplicar ... de benefício fiscal, como o da área da Sudene, sem ter ainda o Ato Declaratório da Receita ... INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ... -
Acórdão nº 107-03805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Paulo Roberto Cortez Data da Sessão: 07/01/1997 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-03805 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
EmentaIRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE - A iseno refere-se ao imposto e adicionais no ... -
Os contribuintes e seus dois maridos: a incidência e a renúncia fiscal
Os contribuintes e seus dois maridos: a incidência e a renúncia fiscal
... fiscais equivalem ao Vadinho da Dona Flor/contribuinte, ... , de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 25 anos, a partir da ... fiscais nas áreas da Sudam e da Sudene. Uma das primeiras normas assinadas pelo novo ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das ... os efeitos da eliminação de incentivos" fiscais, alteração de alíquota ou de base de c\xC3" ... os investimentos à área de atuação da SUDENE, ao Estado do Espírito Santo e ao Vale do Rio ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... é o caso do FINAM (SUDAM) e do FINOR (SUDENE"), daí porque, segundo alega, são recursos que n\xC3" ... ao PIN como ao PROTERRA recursos de incentivos fiscais via dedução do imposto de renda de ...