incidente cível
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo ... originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em juízo.” (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080177-92.2016.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. sfh. atraso na entrega da obra. pretensão indenizatória. prazo PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. sfh. atraso na entrega da obra. pretensão indenizatória. prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050599-16.2018.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0012336-59.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... Remessa Necessária Cível Nº 0012336-59.2021.8.27.2722/ TO ... EMENTA : AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000811-46.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Remessa Necessária Cível Nº 0000811-46.2022.8.27.2722/ TO ... EMENTA : AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. ASUÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001498-23.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Remessa Necessária Cível Nº 0001498-23.2022.8.27.2722/ TO ... EMENTA : AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002313-20.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Remessa Necessária Cível Nº 0002313-20.2022.8.27.2722/ TO ... EMENTA : AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004033-04.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Apelação Cível Nº 0004033-04.2021.8.27.2707/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. HIPOTECA BANCÁRIA BAIXADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO. INADEQUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que decide incidente de remoção de inventariante é decisão interlocutória desafiável mediante agravo de instrumento.2. A interposição de apelação caracteriza a inadequação recursal e constitui erro grosseiro
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Acórdão nº 1.0074.16.001381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO. INADEQUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que decide incidente de remoção de inventariante é decisão interlocutória desafiável mediante agravo de instrumento.2. A interposição de apelação caracteriza a inadequação recursal e constitui erro grosseiro
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Acórdão nº 1.0000.21.090976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO. INADEQUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que decide incidente de remoção de inventariante é decisão interlocutória desafiável mediante agravo de instrumento.2. A interposição de apelação caracteriza a inadequação recursal e constitui erro grosseiro
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Acórdão nº 1.0074.16.001381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELO. INADEQUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que decide incidente de remoção de inventariante é decisão interlocutória desafiável mediante agravo de instrumento.2. A interposição de apelação caracteriza a inadequação recursal e constitui erro grosseiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044178320204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804417-83.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARIZAN SALES TAVARES ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade REQUERIDO: RICARDO CUNHA LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. JUIZ DO PROCESSO. PERITO. ARTS. 144, 145 E 148 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
PROCESSO Nº: 0804417-83.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARIZAN SALES TAVARES ADVOGADO: ... -
Acórdão nº 1.0223.15.013590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação à gratuidade da justiça.2. Recurso provido em parte.
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Acórdão nº 1.0223.15.013590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação à gratuidade da justiça.2. Recurso provido em parte.
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Acórdão nº 1.0024.10.067191-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHER - PREVENÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR - AÇÃO DERIVADA DO MESMO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ART. 79 DO RITJMG. - Se duas ações têm por objeto o mesmo contrato, haverá prevenção do Órgão fracionário do Tribunal que primeiramente conhecer de recurso atinente a qualquer uma para o julgamento
- Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012836520204058401), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....
PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES ... -
Acórdão nº 1.0024.10.003888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser revogada a justiça gratuita se o impugnante comprovou que a parte impugnada tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.
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Acórdão nº 1.0607.15.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS CONSISTENTES PARA AMPARAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A existência de prova capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado autoriza a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.
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Acórdão nº 1.0607.15.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS CONSISTENTES PARA AMPARAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A existência de prova capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado autoriza a manutenção da revogação da gratuidade de justiça.
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Acórdão Nº 5000186-06.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0010174-64.2010.8.24.0005 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE VIÁVEL. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO.É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas,...
... O presente recurso de apelação deu origem ao Incidente de Demanda Repetitiva de n. 5073149-08.2017.8.24.0000. Logo, os ... "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO ... -
Acórdão Nº 0010102-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Nº ...