autorização judicial viagem menor
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela ... migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção I ... Das taxas e ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... á visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas ... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... direito de licença, permissão ou autorização" ambiental; ... p) no interesse de pessoa jur\xC3" ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ... , sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... , de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o ... as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga; ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de ... obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País ... § 5º ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 67 ... Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter ... , no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... em relação às operadoras e agências de viagem ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... ão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... #Redação dada pela Lei nº ... bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a ... ção própria, correspondentes aos dias de viagem ... § 2º O disposto neste artigo não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... IV – ao trabalho do menor de idade ... Art. 95. No salário do empregado, ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de ...
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Acórdão nº 1.0280.16.001143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR PARA O ESTRANGEIRO - MELHOR INTERESSE DO MENOR.Deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional de menor se verificado que tal fato não prestigia o postulado da proteção integral da criança e do adolescente.
... indeferiu o pedido inicial de autorizao judicial para a realizao de viagem para o exterior, nos ... tempo para faam curso de ingls, bem como a menor um curso de bal. Desta forma, requeram ... -
Acórdão nº 1.0280.16.001143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR PARA O ESTRANGEIRO - MELHOR INTERESSE DO MENOR.Deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional de menor se verificado que tal fato não prestigia o postulado da proteção integral da criança e do adolescente.
... indeferiu o pedido inicial de autorizao judicial para a realizao de viagem para o exterior, nos ... tempo para faam curso de ingls, bem como a menor um curso de bal. Desta forma, requeram ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... seu pagamento em dinheiro, e diárias para viagem; e ... n) prêmios e abonos; ... VI – a parcela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039193-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR - INTERESSE DE MENOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.Compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar requerimento de autorização judicial de viagem de menor, matéria e procedimento definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
... , nos autos do procedimento de autorizao judicial para realizao de viagem ao exterior, de n ... de procedimento para autorizao de viagem da menor ao exterior ajuizada por M. V. C. F. em favor de ... -
Acórdão nº 1.0043.13.000430-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 462 DO CPC.
EMENTA: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIAGEM DE MENOR DESACOMPANHADO DOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 1.0313.16.003075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SUMPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - MUDANÇA DE MENOR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DA MÃE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial de viagem de menor para o exterior para fixar moradia com a sua...
... genitora, D.P.S., nos autos da Autorizao Judicial para viagem proposta em desfavor de W.F. A ... da criana. Aduz que assegurado ao menor o direito de alcanar a vida adulta mediante as ...