incidente processual valor da causa
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Acórdão nº 2007/0290630-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, com a prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em valor fixo, e não...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO SO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 2006/0210168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO JULGAMENTO DO INCIDENTE APRESENTADO. I - O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser apreciado antes de prolatada a decisão de mérito na causa principal, apesar de não...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE NAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Acórdão nº 2006/0210168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO JULGAMENTO DO INCIDENTE APRESENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE. I - Restou assentado no aresto embargado que "O incidente de impugnação
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE NAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-693-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...
... Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa ... ção ao valor da causa constitui incidente processual que deverá ser alegado em petição ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ... formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a) o valor global da operação investigada; ... b) o ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar ... de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas ... § 1° Não ... ção Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ADVOGADO : CLÃUDIO PETRINI BELMONTE (EM CAUSA PRÃPRIA) E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS ... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao ... informação da carga tributária incidente direta e indiretamente na operação de ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00. VALOR DA CAUSA DE R$ 2.242.24. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE, EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE ... 700,00. VALOR ... um valor fixo ou em percentual incidente" sobre o valor da ... causa ou da condena\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DISPOSITIVO, EM HOMENAGEM À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,...
... PROCESSUAL ... que o valor" dos honorários excutidos está calculado a\xC2" ... originalmente atribuído à causa", e não à quantia corrigida por incidente\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias ...
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Acórdão nº 2016/0161883-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser ...
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. ... VALOR ... 1. O valor atribuído à causa", em sede de embargos à execuç\xC3" ... da jurisprudência desta Corte. Incidente, ... portanto, a Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0137116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇ&#x
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\xC2" ... DO CPC/73. REVOLVIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. ... da execução, o valor ... demanda ou ao incidente ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor do faturamento, conforme definido no caput ... -se-á como postergada a contribuição incidente sobre a diferença; ... II - se ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e ... , de caráter material, prejudicados pela causa ...
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Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN&#x
... NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE ... 1. O incidente processual do conflito de competência, consoante se ... valor ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias ...
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Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -
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Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -
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Acórdãos nº 2227298-56.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
RECLAMAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA. Incidente processual. Valor da causa e custas irrelevantes – Interposição contra decisão que determinou a suspensão do feito e a imissão na posse – Alegação de afronta à Súmula 5 deste E. Tribunal verificada. Ação anulatória que não impede a imissão da posse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara – RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSP; Reclamação 222729
... Incidente processual. Valor da causa e custas ... -
Acórdão nº 2011/0139066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS À NECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (S&#x
... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" ... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\xC2" ... primeiro grau no incidente específico (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2009/0217587-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre...
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... correção monetária incidenteos sobre o ... valor" da causa atribuído nos embargos \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). 2. O Tribunal...
... PROCESSUAL ... ACOLHIMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. QUESTÕES RELEVANTES. ... , o valor atribuído à presente causa (que supera R$ 8 milhões de ... mero incidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Observados na redução, pelo ... Civil, propiciando o enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista conhecido e ... INCIDENTE DE FALSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DOLO PROCESSUAL ...