incomunicabilidade de bens
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1o) ... § 2º Na falta de outros ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
... NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL ... DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM ... herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.668, I, do CC) ... Assim, nos ... -
Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE E E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC ... 1. Pedido de Homologação de Sentença ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... 000,00 (cento e dois mil reais) sejam reintegrados ao inventrio dos bens deixados por Guilherme Silva Castro (processo 0112.02.025685-8), vez que ... com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o produto da venda (veculo e dinheiro) incidiro as restries apostas ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... 000,00 (cento e dois mil reais) sejam reintegrados ao inventrio dos bens deixados por Guilherme Silva Castro (processo 0112.02.025685-8), vez que ... com clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre o produto da venda (veculo e dinheiro) incidiro as restries apostas ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... , que se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu narrando que em 2006 a Sra. Maria Altiva ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...
... , que se casou com a adquirente do terreno pelo regime de separao de bens, em 10/12/04. Prosseguiu narrando que em 2006 a Sra. Maria Altiva ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, ... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... II ... UNIVERSAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA DE DÍVIDA ... CONTRAÍDA PELA RÉ/APELADA APÓS A SEPARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Partilha de Bens posterior ao Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens, ao fundamento de que foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios e em sub-rogação a bens recebidos por herança. É certo que diante do regime de bens adotado pelo ex-casal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do...
... Apelados: OS MESMOS ... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... Parcial ... procedência. Alegação de incomunicabilidade da ... integralidade dos bens, ao fundamento de que foram ... adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0024.09.533268-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DAQUELES BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DAQUELES BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000004-36.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO ... Incomunicabilidade de bens, a teor do disposto no artigo 1660, inciso I, do CC. Além disso, ... -
Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO ... 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO ... 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA ... 1 ...
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Acórdão nº 0015407-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ... RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO ...
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Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
... , e que, quando nada, a revogao deve ser deferida em relao aos bens objeto das matrculas de n.s 36.328, 36.329, 36.330 e 36.331, do Cartrio de ... por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.Pargrafo nico. No caso de desapropriao de bens clausulados, ou de sua ... -
Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... REGIME COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS ...
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Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS ...
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Acórdão Nº 0300525-17.2014.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INCOMUNICABILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DOS AUTORES ... DOS ...
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Acórdão nº 50004226420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO À PARTILHA DO TERRENO EM QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA PELO CASAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
... bens, mediante liquidação de sentença: ... 1) os valores do financiamento ... alegação de incomunicabilidade" dos bens registrados em nome do réu. descabimento. pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão nº 0006878-25.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ... Do que se extrai dos autos, em condensada síntese, a autora ... PATRIMONIAL A SER PARTILHADO ... IMPOSSIBILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE ... BENS. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ... IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... que, nos autos da ao de cancelamento de clusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da clusula, nos ... de inalienabilidade e incomunicabilidade, gravada nas matrculas dos bens imveis objeto da ao ordinria (ordem 01). Preparo devidamente ... -
Acórdão Nº 0002577-67.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... CITRA PETITA ... SINGULAR QUE ANALISOU O PEDIDO DE INCOMUNICABILIDADE ... DOS BENS CONSTRITOS CONFORME DELIMITADO NA EXORDIAL ... – PRELIMINAR ...
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Acórdãos nº 1003169-25.2015.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Voto nº 22.766 DECLARATÓRIA DE INCOMUNICA- BILIDADE DE BENS Justiça gratuita Concessão Ausência de ... ? Pleito visando à declaração de incomunicabilidade de bens Ação proposta pelas filhas do falecido ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... , dissolvendo o vnculo matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens mveis, imveis e passivos financeiros da seguinte forma: a) 50% (cinquenta ... do STF evoluiu no sentido de mitigar a regra da incomunicabilidade de bens no regime da separao obrigatria, e assegurar ao cnjuge o direito ...