incomunicabilidade de bens
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Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA ... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... -
Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA ... ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51956164620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. FGTS. INCOMUNICABILIDADE. JULGAMENTO ...
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Acordao N° 1438019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Processual civil. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens e guarda compartilhada. Meação do depósito do fgts efetuado durante o convívio conjugal. Incomunicabilidade. Sentença mantida. 1. O valor depositado no fundo de garantia por tempo de serviço - fgts, quando sacado ou quando utilizado para aquisição de bens, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado. Todavia, se ainda...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE ... BENS E GUARDA COMPARTILHADA. MEAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS EFETUADO ... DURANTE O CONVÍVIO CONJUGAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O valor depositado no Fundo de Garantia por ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... prevalecer a ltima vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo ... de anuir com os termos do negcio jurdico; e) vedada a alienao de bens entre ascendente e descendente sem a anuncia dos demais descendentes; f) ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... prevalecer a ltima vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo ... de anuir com os termos do negcio jurdico; e) vedada a alienao de bens entre ascendente e descendente sem a anuncia dos demais descendentes; f) ... -
Direito civil
... comprados, ainda em hasta publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados ... Esta ... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ...
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Acórdão Nº 0000143-23.2016.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... USUFRUTO, DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS E DE REVERSÃO ... DE PATRIMÔNIO EM CASO DE COMORIÊNCIA ...
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Acórdão nº 50111286920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO DECORRER DA AÇÃO, A PARTE RECORRENTE REITERADAMENTE PLEITEOU A INAUGURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, A FIM DE VERIFICAR TODOS OS BENS PARTILHÁVEIS À ÉPOCA DO DIVÓRCIO DO EX-
... da sentença que, nos autos da ação de homologação de partilha de bens, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo: ... de outros bens – ainda que divirjam sobre eventual incomunicabilidade, mostrando-se imprescindível a correta informação acerca do caráter ... -
Acórdãos nº 1005274-14.2017.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Extinção do regime de bens. Incomunicabilidade das obrigações provenientes de ato ...
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Acórdão nº 0000545-93.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. PERÍODO DE CONVÍVIO ... IMÓVEL. AQUISIÇÃO ... ressalvadas as exceções legais de ... incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e ... 1.661 do referido diploma legal, os bens ...
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Acórdão nº 50052399220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por V.P.P. em ... INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista , ...
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Acordao N° 1692638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Subrogação. Incomunicabilidade. Simulação. Comprovação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A simulação é vício gerado a partir de um desacordo verificado entre as vontades declarada e interna. Com isso, abala-se a relação entre o que é a...
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. SUBROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE ... SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004437-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE1. No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados...
... se casado em 03 de agosto de 2007, sob o regime da comunho parcial de bens".No mais, mantenho a sentena de ff. 232/235 em seus demais termos. O ... -
Acórdão Nº 0038208-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
... O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE ... PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO ... AFASTADA ... A INSTITUIÇÃO DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE ... DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES EM CONTA ... POUPANÇA ...
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Acórdãos nº 2214020-85.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Acervo hereditário composto exclusivamente por bens particulares Incomunicabilidade de bens ditada pelas regras ...
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Acórdão nº 55355 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, VONTADE DO TESTADOR OU ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ...
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Acórdão nº 55355 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1972
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, VONTADE DO TESTADOR OU ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ...
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Acórdão nº 0001583-87.2005.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS ... ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ... OBJETO DE LITÍGIO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § ...
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Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, que ficou reduzido unicamente ao veiculo marca Toyota ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, que ficou reduzido unicamente ao veiculo marca Toyota ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, que ficou reduzido unicamente ao veiculo marca Toyota ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, que ficou reduzido unicamente ao veiculo marca Toyota ... -
Acordao Nº 87991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E NASCIMENTO DE FILHO - INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DA FORMAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - 1. Havendo ficado comprovada a aquisição de imóvel residencial pelo cônjuge virago antes da formação do núcleo familiar constituído sob regime de união estável, sociedade de fato caracterizada pela...
... deveria ser excludo, na dissoluo da sociedade de fato, do universo de bens a ser compartilhado, que ficou reduzido unicamente ao veiculo marca Toyota ...