indebito iss repeticao
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Acórdãos nº 2217890-07.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... Ato Administrativo Tributário c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade uniprofissional de médicos. Desenquadramento do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO
... APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... – ITBI – ISS – IPTU – ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004052-35.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DE INDÉBITO. SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS. EXPLORAÇÃO DA ... ATIVIDADE INTELECTUAL ...
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Acórdão Nº 0000668-83.2022.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO ... DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ...
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Acórdãos nº 1001108-47.2017.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 1008484-60.2016.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Comarca: Tupã Apelação Ação de repetição de indébito ISS Pretensão a isenção - Construção civil de ...
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Acórdão nº 50015373220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. O prazo prescricional para o sujeito postular repetição de indébito referente à valores retidos indevidamente pelo ente público a título de ISS, não se suspende, nem se interrompe, em face do pedido formulado na esfera administrativa, como decorre do enunciado...
... de Tramandaí, que, nos autos da ação de restituição de indébito tributário movida pela primeira recorrente contra o ente municipal, ... -
Acórdãos nº 0014595-06.2004.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... º 10719 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Repetição de Indébito" – ISS - Agenciamento Marítimo - Alegadas Contradiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002141-57.2015.8.26.0069 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Vara Única VOTO Nº 8.982 Ação de repetição de indébito. ISS. Serviços de construção civil. Não incidência ...
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Acórdão Nº 5015369-73.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... os pedidos formulados nesta Ação de Repetição de Indébito proposta por Wiw Distribuidora e Logistica Integrada de Alimentos ...
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Acórdãos nº 2195462-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS FASE EXECUTIVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - É ...
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Acórdãos nº 2195462-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS FASE EXECUTIVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - É ...
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Acórdãos nº 1002040-79.2014.8.26.0637 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Ação declaratória c/c Repetição de Indébito. Terraplenagem. Base de cálculo. Pretendida dedução ...
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Acórdãos nº 1000040-19.2017.8.26.0438 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... VOTO nº 27.239 Apelação Ação de repetição de indébito ISS - Construção Civil - Pretensão a dedução dos ...
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Acórdão Nº 0004301-19.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO ... AMBIENTAL E ...
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Processo nº 0129168-33.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Iss. Deferimento de Tutela Antecipada Em Ação de Repetição de Indébito Tributário, Antes Do Ajuizamento Da Execução. Hipótese Do Art. 151, Inciso V Do Ctn. Extinção Da Execução Fiscal. Sentença Alinhada À Jurisprudência Do Stj. Possibilidade de Condenação Do Fisco Ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Apelação Fazendária Desprovida Pelo...
... repetição de indébito tributário, antes do ... -
Acórdãos nº 1007712-83.2015.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ÇÃO Ação declaratória c/c repetição de indébito ISS Competência Princípio da territorialidade ...
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Acórdão nº 1.0236.11.002809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide.APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -
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Acórdão nº 1.0236.11.002809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide.APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REBENEFICIAMENTO DE CAFÉ DE TERCEIROS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 -
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Acórdãos nº 0016257-13.2011.8.26.0068 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ária cumulada com pedido de repetição de indébito. ISS. Bitributação. Barueri, local da sede da empresa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067266-11.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
Embargos de Declaração no Acórdão da APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO E PRODUÇÃO DE VIDEO, AUDIO E AFINS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE SERVIÇOS CONGÊNERES
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1035872-07.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... EMENTA: Apelação - Ação de repetição de indébito ISS - Reforma de templo religioso - Serviços prestados ...
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Acórdão Nº 0000888-38.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS ... PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES ... CINEMATOGRÁFICOS ...
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Acórdão Nº 0000414-67.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ISS ... SOBRE PRODUÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 1005436-54.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022