indebito iss repeticao

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se tratar de hipótese contemplada na Lista anexa à Lei Complementar 116/03, que...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A autora, ora embargante, na petição inicial requereu a restituição da quantia de R$10.314,02 paga indevidamente ao município réu a título de ISS. 2. Na sentença, o pedido autoral foi

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, AFIRMANDO QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM FAVOR DESTE. ALEGOU QUE O RÉU, ORA APELADO, EXIGIU DE FORMA INDEVIDA A RETENÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, FEITAS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCI

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