indenizações dpvat
43200 resultados para indenizações dpvat
-
Acórdão nº 1.0512.14.005343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LESÃO OMBRO DIREITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.-Se o acidente automobilístico que ocasionou o sinistro ocorreu quando já estava em vigor as Leis 11.482/07 e 11.945/09, deve ser utilizado o valor de R$13.500,00 como teto previsto para as indenizações do DPVAT, bem como observado o grau de...
... da Comarca de Pirapora que, nos autos da ao de cobrana de seguro dpvat movida em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HERDEIROS - PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não havendo qualquer menção, prova ou indício da existência de outros herdeiros vivos que pudessem concorrer com os autores, estes devem receber o valor integral da indenização...
... -se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena que, nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio ... -
Acórdão nº 1.0338.16.012004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. - O
... Sustenta o apelante que o carter social do seguro DPVAT no isenta os proprietrios/beneficirios do pagamento do premio do seguro ... -
Acórdão nº 1.0338.16.012004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. - O
... Sustenta o apelante que o carter social do seguro DPVAT no isenta os proprietrios/beneficirios do pagamento do premio do seguro ... -
Acórdão nº 1.0702.16.018960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (STJ, Súmula 580, Segunda Seção, j. 14/09/2016, DJe 19/09/201
... eletrnico de n 129, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Osvaldo Incio de Morais em desfavor de Seguradora Lder dos ... -
Acórdão nº 1.0035.14.010688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REGRA DO ARTIGO 21, PARÁGRGAFO ÚNICO, DO CPC/73. A incidência da correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Conforme disposto no artigo 21,...
... FTIMA DIAS VIEIRA, e pela r, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ao de Cobrana movida pela primeira apelante em face da ... -
Acórdão nº 1.0702.16.026859-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE nº 631.240-RG/MG, confirmou a jurisprudência no sentido de que deve haver prévia postulação perante a administração para que seja caracterizada a ameaça...
... os pedidos formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT, ajuizada pela menor K.L.R, devidamente representada por seu pai, em ... -
Acórdão nº 1.0702.16.026859-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE nº 631.240-RG/MG, confirmou a jurisprudência no sentido de que deve haver prévia postulação perante a administração para que seja caracterizada a ameaça...
... os pedidos formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT, ajuizada pela menor K.L.R, devidamente representada por seu pai, em ... -
Decisao Nº 0520308-60.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA ATUALIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE DESEMBOLSO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO PELO ARTIGO 5º, §1º, DA LEI Nº 6.194/74. ACLARATÓRIOS...
... Embargante : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 43925/BA) ... INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ... -
Acórdão nº 1.0151.10.002903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.030, CPC/15 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RESP Nº 1.120.615/PR - RECURSO REPETITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.Nas ações em que se busca indenizações decorrentes do seguro obrigatório - DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora deverão incidir a partir da...
... DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VECULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAO.1. Para efeitos do artigo 543-C do ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ/DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL - PROVA PERICIAL - LESÕES EM DUAS REGIÕES CORPORAIS: OMBRO DIREITO E CLAVÍCULA DIREITA - INDENIZAÇÕES DIVERSAS - SOMATÓRIO DOS VALORES - TABELA DE GRADAÇÃO DE LESÕES ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO INSUFICIENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À
... apelao cvel interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena (ff. 174/176) proferida na presente "AO DE COBRANA DE ... -
Processo nº 0036459-08.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA ... correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.030392-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LEI 11.482/07 - VALOR FIXO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL - PRECEDENTE DO STF. Conforme decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ausência de disposição legal acerca da incidência de correção monetária no art. 3° da Lei n° 6.194/74, com a redação da Lei n° 11.482/2007
... de cobrana movida contra a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorrios ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ. Faz jus ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT a vítima de acidente...
... de apelao interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 126/127, proferida nos autos da AO DE ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... acerca da prescrio das pretenses de recebimento do seguro DPVAT. De pronto, destaco que h muito resta sedimentado na Smula 278 do ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
... acerca da prescrio das pretenses de recebimento do seguro DPVAT. De pronto, destaco que h muito resta sedimentado na Smula 278 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VÉICULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO COM O SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, DO CPC. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso...
... Trata-se de recurso de apelao interposto SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT contra r. sentena de ordem 60, ratificada pelos Embargos de Declarao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VÉICULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO COM O SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, DO CPC. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso...
... Trata-se de recurso de apelao interposto SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DPVAT contra r. sentena de ordem 60, ratificada pelos Embargos de Declarao de ... -
Acórdão nº 1.0309.15.000630-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO ARESTO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.1 - "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º
... Declaratrios opostos por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A., ao acrdo de f. 75/79-v-TJ, que, lanado nos autos da ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0223.14.003642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: - É possível o requerimento judicial do seguro obrigatório DPVAT sem prévio requerimento administrativo, nas demandas ajuizadas até 03/09/2014,...
... de recurso de apelao, interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de f. 131/132, complementada pela f. 154, que, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0223.14.003642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: - É possível o requerimento judicial do seguro obrigatório DPVAT sem prévio requerimento administrativo, nas demandas ajuizadas até 03/09/2014,...
... de recurso de apelao, interposto por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT, contra a sentena de f. 131/132, complementada pela f. 154, que, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0338.16.012225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - NEXO DE CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Aplicando-se por analogia o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, no que diz respeito às ações previdenciárias, revela-se necessária, como...
... apelao cvel interposto por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT contra a sentena de fls. 85/89 proferida nos autos da ao ordinria ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - MUTIRÃO - VALIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- O inconformismo da parte com o resultado da prova...
... 94/96v proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por PATRCIA DANIELE SILVA contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - MUTIRÃO - VALIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- O inconformismo da parte com o resultado da prova...
... 94/96v proferida nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta por PATRCIA DANIELE SILVA contra SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O pagamento da indenização deve
... da sentena de f.83/85, que, nos autos da AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT que MARLENE CHAVES DOS SANTOS ajuza em desfavor de SEGURADORA LDER DOS ...