indenizações trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1124-31.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-23.2009.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-23.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219-93.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-23.2012.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-13.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia em que se discute direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho é tipicamente de natureza trabalhista, a atrair a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a honorários advocatícios, consoante remansosa...
... No caso em tela, a ré foi condenada ao pagamento de indenizações por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho (doença ... , portanto, ambas as indenizações equiparadas aos direitos trabalhistas, à luz do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Verifica-se, ... -
Acórdão nº 1.0231.14.007484-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - ART. 932, INCISO III DO CPC/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE CRÉDITOS PELO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE FUTURAS INDENIZAÇÕES...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-78.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5226, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e Oitenta e Seis Milhões Quinhentos e Sessenta e Tres Mil Cento e Sessenta e Quatro Cruzeiros), Destinado a Restituição, pela Caixa de Amortização, de Indenizações Trabalhistas e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-28.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÓRGÃO PÚBLICO. Constituição Federal/67 (EMENDA 01/69). VALIDADE - Contrato de trabalho celebrado com Órgão Público sob a égide da Constituição da República de 1967, com a Emenda 01/69, é de ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido.
... álido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÓRGÃO PÚBLICO. Constituição Federal/67 (EMENDA 01/69). VALIDADE - Contrato de trabalho celebrado com Órgão Público sob a égide da Constituição da República de 1967, com a Emenda 01/69, é de ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido.
... álido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÓRGÃO PÚBLICO. Constituição Federal/67 (EMENDA 01/69). VALIDADE - Contrato de trabalho celebrado com Órgão Público sob a égide da Constituição da República de 1967, com a Emenda 01/69, é de ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido.
... álido para todos os efeitos, inclusive os concernentes às indenizações trabalhistas. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-82.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-82.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável ... pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163000-60.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...