natureza juridica do deposito bancario
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei ... ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em ... 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário ... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ... notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas transferências feitas por ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... , determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... s seguintes anotaes: nmero de ordem, natureza do Ttulo ou documento de dvida, valor, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário junto ao Banco Central do Brasil ... ARTIGO ... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... Presidente da República, a Título de depósito: ... I - de ações preferenciais sem ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação; ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... , papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ... § 5º Realizado o depósito ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica ou sensorial; e ... #Includo pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... a gestão coletiva de direitos da mesma natureza ... § 3º Pode o titular transferir-se, a ... como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... § 4º A parcela destinada à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A ... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ... 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do ... BANCÁRIO ... Art. 30. O Certificado de Depósito Bancário ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... ção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ... ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; VI - ...
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Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ...