indenizações trabalhistas

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. -Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT- (Orientação Jurisprudencial n.º 152 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Consoante o entendimento sedimentado na Sumula nº 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviç

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos de Prestação de Serviços. Retenção de Parcelas de Pagamentos. Sentença que Acolheu Os Embargos Monitórios E, por Consequência, Julgou Improcedente a Pretensão Autoral. Irresignação Da Autora/embargada. É Legítima a Cláusula Contratual que Prevê a Retenção de Pagamento Em Razão de Descumprimento de Obrigações Pertinentes a Regularidade Trabalhista...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PROBANK LTDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de...

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REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos- (Súmula n.º 303, I, a, desta Corte...

LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. 1. A litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, somente se configura quando se repete ação idêntica a outra, assim caracterizada quando há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Constatada a inexistência de identidade de pedido, não há como reconhecer a alegada litispendência....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Pagamentos Com Indenizacoes Trabalhistas A Ocupantes De Cargos Com Comissao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HAVERES TRABALHISTAS - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àqu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...