Independência da Jurisdição
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença criminal não interfere na jurisdição cível, pelo princípio da independência entre as instâncias, inexistindo motivos, portanto, para se determinar a...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente ... Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ... ARTIGO 5 ... São funções institucionais do ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... II - a repartição consular em cuja jurisdição" ocorrer o óbito; ou ... III - a Missão Diplomática no país, na inexist\xC3" ... Brasília, 29 de julho de 2016; 195º da Independência ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a ocorrência de desastre ou acidente nas barragens sob sua jurisdição, bem como qualquer incidente que possa colocar em risco a segurança da ... Brasília, 30 de setembro de 2020; 199º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET COMO APELAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PELO...
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Acórdão nº 1.0407.15.006555-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. DOLO E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA- A comunicação de crime à autoridade policial competente com o consequente oferecimento de denúncia pelo Ministério Público
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... disponíveis, junto aos municípios situados na área de sua jurisdição, planos de desenvolvimento municipal, cujas diretrizes obedeçam às ... Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.14.112267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COLISAO DE VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL -...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de ... Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência ...
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Aplicação do direito, independência e imparcialidade
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre os deveres que recaem sobre o juiz, ou seja, as garantias de jurisdição, bem como construir a imagem dele a partir dessas garantias. O dever de aplicar o Direito coincide com o que costuma se chamar “a garantia objetiva da jurisdição” e os deveres de independência e imparcialidade com “as garantias subjetivas da jurisdição”. A análise...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ... Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1949; 128º da Independência ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ... Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o ... Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição ... § 3º As informações, perícias e audiências a que se ... Brasília, 10 de novembro de 1999; 178º da Independência ...
- Acórdão Nº 0312170-04.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022