Independência da Jurisdição
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º ... Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência ...
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Acórdãos nº 2026119-03.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... 5º, inciso LXXVIII, da CF) - Independência" da jurisdição civil e da criminal - Exegese do art. 935 do C\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto organizado: área ... Brasília, 5 de junho de 2013; 192° da Independência ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins na sua jurisdição; ... b) estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de ... Brasília, 4 de janeiro de 2002; 181o da Independência ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais ... Art. 2º O Tribunal Regional Federal da 6ª ... Brasília, 20 de outubro de 2021; 200º da Independência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão vincula o Poder Judiciário em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da ... - Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ... Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência ...
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Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... jurisdição não tenha nenhuma carga vinculativa para o ... independência" funcionais dos membros do ... Ministério Público, não \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdição; ... XV - linha: serviço regular de transporte rodoviário coletivo ... Brasília, 20 de março de 1998; 177º da Independência ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Quanto aos Territórios, a posse dar-se-á perante o ... Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência ...
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... , dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.” ... “Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e ... Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... õe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art. 5o O Presidente, o ... Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República ... ITAMAR FRANCO ... Fernando Henrique Cardoso ... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... homologações de sentenças estrangeiras, nos conflitos de jurisdição e de atribuição e exequatur; ... d) nos recursos ordinários sôbre ... Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1951; 130º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei ... Brasília, 7 de junho de 1993; 172º da Independência ...
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Julgamento 7000328-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
... nos princípios da paridade de armas, do duplo grau de jurisdição e da independência funcional. Preliminar rejeitada por unanimidade. Da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado ... (VETADO) ... Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200° da Independência ...
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Acórdão Nº 4000572-72.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 66, VI, DA LEP E PRINCÍPIO DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) - INDEPENDÊNCIA ENTRE ... AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (DE ...
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Acórdão Nº 0003403-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... ART. 5º, XXXV, CF ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA ... DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. BAIXA DA ...
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Direitos individuais e coletivos
... , somente alcança os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da ... interna; iv) inércia da jurisdição; v) independência, imparcialidade, inafastabilidade e gratuidade judiciária; vi) ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente ... § 4º Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e ... Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República ... ERNESTO GEISEL ... Severo Fagundes ...