Indisponibilidade dos bens
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Acórdão nº 2015/0304744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NUCLEARES ... ADMINISTRATIVOS) ... 8.429/92. ... INDISPONIBILIDADE" ... ACIONADOS. ... SUPERVENIENTE. ... CELEBRAÇÃO ... AJUSTAMENTO\xC2" ... BENS DOS DEMANDADOS VALDIR APARECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0226676-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE" ... ACIONADOS. ... SUPERVENIENTE. ... CELEBRAÇÃO ... AJUSTAMENTO\xC2" ... DE EXCLUSÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS", ABRANGE OS RÉUS ... VALDIR APARECIDO BONI E JBS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE" DE ... BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0006962-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS ...
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Acórdão nº 2014/0144543-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ...
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Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ...
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Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2014/0328354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA ... PRESUMIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0134388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO SÓCIO, POR FORÇA DO ART. 4º DA LEI ...
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Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA ...
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Acórdão nº 2015/0161994-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS ...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AFASTADOS PELO ... -
Acórdão nº 2016/0108744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não; ... II - indisponibilidade de ativos: proibição de ...
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Acórdão nº 2016/0247212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE ... PATRIMONIAL. ... DEMONSTRAÇÃO ... , liminar para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis ...
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Acórdão nº 2015/0289245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE ... decretação da indisponibilidade dos bens" dos acusados. Sendo assim, não há falar ... em incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0087792-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENS DA ... JUSTIFICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE ...
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Acórdão nº 2014/0049885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS . ...
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Acórdão nº 2013/0359454-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE ... grau de jurisdição que decretou a indisponibilidade dos bens" do réu na ... ação de improbidade. Isso porque, em linha de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0001645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ... CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2014/0294815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 735/STF. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE" DE BENS INAUDITA ALTERA ... PARTE. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0039865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ...