Indisponibilidade dos bens
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236612 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDOR FUNDADA NO ART. 185-A DO CTN. 1. Discute-se nos autos da execução fiscal a possível indisponibilidade de bens do devedor. 2. O art. 185-A do CTN estabelece as seguintes condições para que se opere indisponibilidade de bens: (a) citação do devedor; (b) ausência de pagamento do débito; (c) inexistência de nomeação de bens à...
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Acórdão nº 1.0000.18.003457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIO DE ATO ÍMPROPO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Havendo indícios de ato ímprobo, possível se faz a indisponibilidade dos bens do investigado.- Certo é que concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, prejuízo algum terá o...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELARDE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR CONTRACAUTELAS.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2014/0208249-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESS&#x
... DISPOSITIVO ... PREQUESTIONAMENTO. ... 211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OITIVA PRÉVIA DA PARTE.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOPRESUMIDO.1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento proposto pelodemandado contra decisão proferida pelo magistrado de piso quedeferiu a liminar de indisponibilidade de seus bens, até o limite deR$
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Acórdão nº 2008/0026330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, AFASTAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E QUEBRA DE SIGILO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ... indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores ...
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Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONÔMICO. ... PATRIMONIAL. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EMPRESAS E SÓCIOS. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ... , nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a ... encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149540-15.2005.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. As limitações previstas no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST aplicam-se ao recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em execução fiscal. Assim, as alegações de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não viabilizam...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. As limitações previstas no § 2º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-68.1999.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ... Não se verifica afronta aos artigos 1º, inciso IV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08031192720184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TRÊS RÉUS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS OU SERVIÇOS. CONDUTA ATRIBUÍDA A DOIS RÉUS. PRESENÇA DOFUMUS BONI IURIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade...
... , que indeferiu medida liminar, no sentido de assegurar a indisponibilidade dos bens do requerido a título de ressarcimento por suposto dano causado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08016452120184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DOFUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ,
... , que indeferiu medida liminar, no sentido de assegurar a indisponibilidade dos bens do requerido a título de ressarcimento por suposto dano causado ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária, instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei autorizativa que, legitimamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2026400-31.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ARRESTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 DA SDC. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado, após analisar todos os aspectos suscitados, decidiu com base na OJ nº 3 da SDC, no sentido de que os pedidos de arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa Fris Moldu Car e de seus sócios não...
... nº 3 da SDC, no sentido de que os pedidos de arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa Fris Moldu Car e de seus sócios não correspondiam à ... -
Acórdão nº 2007/0158458-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147538320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814753-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: UMARI SALINEIRA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800086-11.2016.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE...
... qual indeferiu a pretensão de registro da constrição judicial dos bens" do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-81.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , a tese cristalizada em referido verbete pressupõe a indisponibilidade dos bens da empresa falida, circunstância que não se apresenta quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. REVISÃO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF.1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não estão presentesos requisitos autorizadores da decretação da medida deindisponibilidade dos bens do ora agravado, na medida em que nãovislumbrava, por ocasião do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08111962520184050000), 19-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de ressarcimento por usurpação minerária, proposta pela União em face de Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. e da Sandene S/A Indústria e...
... e Comércio, deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 225.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098613420194050000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809861-34.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE DE SOUZA SOBRINHO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... - IBAMA contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor mediante consulta ao Cadastro Nacional de dade de Bens - CNIB, bem como a indisponibilidade dos bens porventura encontrados ... Em suas razões recursais, alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00179511120104058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0017951-11.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES A 3
... procedente a Medida Cautelar Fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a seu ativo permanente, até o limite da ...