inépcia da inicial doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002827-72.2020.8.24.0000, de São José Agravante : Banco Santander (Brasil) S.aAdvogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP)Agravado : Manoel Roberto PereiraAdvogado : Luciano Duarte Peres (OAB: 13412/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão que, em ação de...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTATADOS. DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE MÉRITO EM JUÍZO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 77 E DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM)...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 330, INCISO III; E, 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 330, INCISO III; E, 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 330, INCISO III; E, 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ...

Ementa: Agravo Interno Em Face de Acórdão Prolatado Pelo Colegiado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Erro Grosseiro Insuscetível de Correção Mediante a Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade. Não Conhecimento Do Recurso, Na Forma Do Artigo 932, Iii, Do Cpc/15.

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0002101-56.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - autor Recorrido (réu): CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA. - ré Origem: 25° Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX ART 485, INCISO VI, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B)AP

Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0004564-36.2014.8.19.0031 Apelantes: Carla Elpidia dos Santos e outros Apelado: Roberto Santiago de Almeida Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Maricá Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 140 do CP. Procuração...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B) A PARTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUBSIDIARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX ARTIGOS 485, PARÁGRAFO 1º DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B)...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B)...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, INCISO I, DO CPC/15. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO: A) NÃO HÁ QUE FALAR EM INÉPCIA; B)...