inexigibilidade do título executivo

164110 resultados para inexigibilidade do título executivo

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ...§ 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...ção e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade. Art. 28. Os contratos com terceiros destinados ...
  • Acórdão nº 2015/0282157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a...

  • Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BNT-FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DAS CONTAS PARA ESTABELECER O ÍNDICE APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    ...  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO" . EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.  PLANO  COLLOR\xC2"...INEXIGIBILIDADE . DO . TÍTULO . EXECUTIVO . EM . RAZÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0062844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Verifica-se, de início, que a decisão ora agravada, deu provimento para o Recurso Especial do ...

    ...INEXIGIBILIDADE...título...
  • Acórdão nº 2006/0209520-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO DE MÉRITO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca da...

    ...ÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou o entendimento de que "o parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado

    ...TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  ENTENDIMENTO . STF. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. INCIDÊNCIA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSTENTANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....

    ...ILIQUIDEZ  DO  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  SENTENÇA  QUE . ...AMPLA. . POSSIBILIDADE.  . INEXIGIBILIDADE . DO . TÍTULO . EXECUTIVO. . REEXAME . ...
  • Acórdão nº 2011/0231684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ART. 741, PARÁG. ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. SÚMULA 487/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento

    ...inexigibilidade" do . título executivo. 2.      Embora \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0128724-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórd

  • Acórdão nº REsp 1357683 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - 47,94% - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE. SÚMULA 487/STJ. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada. 2. Consoante entendimento sumulado nesta...

    ... pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. . 4. Recurso especial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...

    ... regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição ... os registros dos créditos integrantes do título executivo extrajudicial em objeto, a CDA nº ...inexigibilidade do título executivo extrajudicial -, foi ...
  • Acórdão nº 2013/0036494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 E DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91. COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa...

    ...ESPECIAL.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL . ...
  • Acórdão nº 2011/0284514-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA. SÚMULA 487 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

    ...RECURSO . ESPECIAL. . INEXIGIBILIDADE . DO . TÍTULO . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329802 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução fundados na...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0303264-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ...
  • Acórdãos nº AIRR-1051/2010-0011-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO. TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA. A. ...
  • Acórdão nº 2010/0219854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47, 94%. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE...

    ...ível  se  decretar  a  inexigibilidade  do  título . ...
  • Acórdão nº 2015/0001148-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias...

    ...inexigibilidade...arbitrado  a  título...
  • Acórdão nº 2014/0232512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO OMISSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame,

    ...INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão nº 2009/0057811-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM LIMINAR DEFERIDA PELO TCU E POSTERIORMENTE REVOGADA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo n. TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revoga&#

    ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO . ...
  • Acórdãos nº AIRR-33940/2007-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da

    ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ...
  • Acórdão nº REsp 930487 / GO de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI 9.138/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte obtido judicialmente o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138/95,

    ...PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-64.1989.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ...
  • Acórdão nº 2009/0090946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO MP. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA INCIDENTALMENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO.

    ...APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-93.2010.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A questão afeta à inexigibilidade do título executivo é matéria disciplinada em norma infraconstitucional (artigo 884, § 5º, da CLT), razão pela qual a discussão é de natureza ordinária, e não de cunho constitucional.

    ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT