inexigibilidade do título executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109140-11.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC 16. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já decidida em fase de conhecimento, com transito em julgado....
... COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178-94.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 102, § 2º, da Constituição da República, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso dos artigos 879, § 1º, da...
... UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-499-74.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106740-36.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-11.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177100-44.2007.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-85.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-58.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 2) FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... INEXIGIBILIDADE" DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 2) FAZENDA P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-28.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não merece ser provido o agravo de instrumentos em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-21.2008.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94241-28.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, estabeleceu que a análise da responsabilidade subsidiária e a apuração de eventual culpa in eligendo e in vigilando deve ser realizada caso a...
... - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-78.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84541-62.2005.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51000-30.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O parágrafo ...
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Acórdão Nº 42534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Agravo regimental na reclamação. 2. Determinação de suspensão das ações que tratam do tema 1046. Ação de conhecimento com trânsito em julgado anterior à determinação. Processo em fase de execução definitiva. Inaplicabilidade do paradigma indicado. Ausência de estrita aderência. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 3. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do...
... 3. Alegação de ... inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do ... -
Acórdão Nº 45037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Determinação de suspensão das ações que tratam do tema 1046 da repercussão geral. Ação de conhecimento com trânsito em julgado anterior à determinação de sobrestamento. Processo em fase de execução definitiva. Inaplicabilidade do paradigma indicado. Ausência de estrita aderência. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 3. Alegação de inexigibilidade do título
... Precedentes. 3. Alegação de inexigibilidade do título ... executivo ... Necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-466100-26.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO 1. O cabimento de recurso de revista, em execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 266 do TST. 2. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do art. 97 da...
... RESERVA DE PLENÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... 1. O cabimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-96.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8600-18.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246900-59.1991.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-05.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - OFENSA À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-05.2005.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-36.2012.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-63.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78300-95.2009.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... - COISA JULGADA. A ...