inexistência de ato jurídico
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de: ... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de ... ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
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Acórdão nº 2012/0052267-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇ
... DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ... para servidores que desempenhem função semelhante, ou, na inexistência desta, às condições adotadas no mercado para aquela atividade; e ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de: ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... I - registro ... ARTIGO 20 ... O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ... nos incisos II e III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II - da ...
- Acórdão nº REsp 1238478 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0332441-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PERDA ... coator não retira, necessariamente, do mundo jurídico" os efeitos por ... ele criados e, assim, não obriga \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ... ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MEDIDA ... JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º DA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de ... em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... inexistênciasa ao ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos ...
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Acórdão nº 2004/0184610-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acerca do cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de sentença homologatória de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... O SFB terá, em sua estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ARTIGO 58 ... O ... 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso II do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... INEXISTÊNCIA. ... JULGAMENTO ... AUSÊNCIA. ... CONSENTIMENTO. ... INVALIDADE ... JURÍDICO. ... ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... PRELIMINAR. ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO ... APPELLATUM. ... OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO". REQUISITOS. SÚMULAS N. ... 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas; ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... É a segunda a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o ... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ...