inexistência de ato jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional quanto às diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. No caso vertente, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência da consumidora em pagar em dia os seus débitos,

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL PLANO COLLOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO A jurisprudência desta Egrégia Corte tem preconizado que norma coletiva que prevê reajuste salarial não prevalece sobre legislação de política salarial. A tese está alicerçada no fato de que a estipulação de cláusulas salariais futuras...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como demonstrada a inadimplência do consumidor em pagar em dia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Apelação civil. Revisão de contrato. Acordo para desocupação de imóvel. Nulidade. Inexistência. Ato jurídico perfeito. Desocupação. Negativa. Esbulho Possessório. Caracterização. Recursos não providos. Inexistindo mácula no acordo entabulado entre as partes para desocupação voluntária de imóvel a ser desapropriado em razão da instalação de empreendimento de interesse da União, não há que se falar

Apelação Civil. Revisão de Contrato. Acordo para desocupação de imóvel. Nulidade. Inexistência. Ato jurídico perfeito. Desocupação. Negativa. Esbulho Possessório. Caracterização. Recursos não providos. Inexistindo mácula no acordo entabulado entre as partes para desocupação voluntária de imóvel a ser desapropriado em razão da instalação de empreendimento de interesse da União, não há que se falar

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E REGULARIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS REALIZADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATRÍCULA IMOBILÁRIA COM REGISTRO DE QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ERA CASADO. POSTERIOR AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS DADOS. IRRELEVÂNCIA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria...