inexistência de ato jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4221/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O acordo coletivo carece da implementação de condição sine qua non para a sua validade, conforme exigido pelo Decreto 908/93, art. 3º, inciso II. Inexistência do referendo do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O ... acordo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA ... INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO" PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ... REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULAT\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-108/2004-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... - Acórdão nº 35409 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-408/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Regional rejeitou os embargos de declaração ao entendimento de que, ao lado de visarem o reexame da matéria fática, toda a discussão travada já havia obtido pronunciamento expresso pelo acórdão embargado, tratando, na decisão dos embargos, de todas as questões levantadas pelo...
... , na decisão dos embargos de declaração, que a inexistência do ato jurídico perfeito é reforçada pela ressalva expressa no termo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32710/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
ACORDO COLETIVO - POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à política salarial do governo, tem o condão de revogar cláusulas constantes de norma coletiva que com ela conflitem, em face do caráter de ordem pública de que se reveste a matéria, sem que com isso fique materializada qualquer ofensa ao...
... ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50855/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ACORDO COLETIVO - POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à política salarial do governo, tem o condão de revogar cláusulas constantes de norma coletiva que com ela conflitem, em face do caráter de ordem pública de que se reveste a matéria, sem que com isso fique materializada ofensa ao direito...
... PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à ... -
Acórdão Nº 0000837-32.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Com efeito, registre-se que o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos insculpidos no artigo 104 do ... De igual forma, não há de se falar em inexistência da solicitação do serviço e, inexistindo vício na contratação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12873/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , tendo em vista que o egrégio Regional, ao afastar a inexistência, na hipótese, de ato jurídico perfeito ou coisa julgada a serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-818/2003-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... 3. ATO JURÍDICO" PERFEITO. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇ\xC3"ÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA ... Não ofende o ato jurídico perfeito decisão pela qual se reconhece ...
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Acórdãos nº RO-312185/2004-0022-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO 1. A teor da diretriz perfilhada pela Súmula nº 342 do TST, a licitude dos descontos decorre da existência de autorização prévia e por escrito do empregado e da demonstração de inexistência de coação ou de outro defeito que vicie o apontado ato jurídico. 2. Inviável a devolução dos descontos salariais, a título de seguro de vida, se, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073400-02.2001.5.06.0008 (00734-2001-008-06-00-6)), 30-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. cópia reprográfica inautêntica. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado em cópia xerográfica sem autenticação cartorária e declaração de autenticidade, sob a responsabilidade do advogado, nos termos do art. 830 da CLT. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos
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Acórdão Nº 1283132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... no sentido da inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à ... suposta violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.035711-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
... BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - MP ...
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Acórdão Nº 0000238-02.2005.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ...
- Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29171/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 3. Inexistência de afronta às figuras do ato jurídico perfeito e direito adquirido(CF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... desnecessário o ajuizamento da ação anulatória ante a inexistência de ato perfeito e acabado ... Por outro lado, não obstante a boa-fé do ... o ajuizamento de ação anulatória ante a inexistência de ato jurídico perfeito e acabado ... 6. Por outro lado, não obstante a boa-fé do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-501/2003-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões oportunamente aventadas e relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso acerca da inexistência de ato jurídico perfeito e da incidência...
... O Regional foi expresso acerca da inexistência de ato jurídico perfeito e da incidência da prescrição sobre o direito ... -
Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIANÇA E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA" DE PODERES ESPECIAIS. ... INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENA\xC3" ... 2. Para realização de negócio jurídico" que transcende a administração ... ordinária, tal qual a\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ... IMPUTÁVEL ... 3. O recurso administrativo tem por fundamento jurídico o art. 18 da Portaria ...
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Acórdão Nº 0010680-56.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONTRATO DE CARTÃO DE ... , de rigor a rejeição dos pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais ... 5- Apelação conhecida e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-625/2004-070-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1- Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição
... 2- Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1- A decisão recorrida está conforme o Enunciado nº 330/TST, ... pelo pagamento da diferença da multa, infere-se a tese da inexistência do ato jurídico perfeito, pois o pagamento efetuado ao tempo da dispensa ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTADUAIS ... FEDERAIS. ... CONTRATUAL. ... INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO ... JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ...
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Acórdão Nº 0000987-23.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... dos autos, a autora veio a juízo, para ver reconhecida a inexistência de entabulação de "contrato de cartão de crédito com margem ... , os vícios de consentimento são capazes de infirmar o negócio jurídico, mas seu reconhecimento reclama a subsistência de provas no sentido de ...