inexistência de ato jurídico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO No tocante à prescrição, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1. As demais matérias/violações apontadas nos Embargos carecem do devido prequestionamento (Súmula nº 297 do TST)....
... ÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO ... No tocante à prescrição, o acórdão ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo único. A comunicação ... I - CI igual ou superior a três; ... II - inexistência de processo de supervisão; e ... III - oferta de cursos na mesma área de ...
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Acórdão nº 209 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 1 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128440-74.1999.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Consignado pelo Tribunal Regional que não estão nos autos as normas estatutárias invocadas pelo Reclamado que deram suporte a sua alegação de regular devolução das contribuições realizadas pelo Reclamante à Caixa de Previdência, preconizar...
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Consignado pelo Tribunal Regional que não estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/pv/cl ... RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. -É de ... -
Acórdão Nº 49697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar...
... RECONSIDERAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO ... JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-906/2003-068-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO No tocante à prescrição, o acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1. As demais matérias/violações apontadas nos Embargos carecem do devido prequestionamento (Súmula nº 297 do TST)....
... ÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO ... No tocante à prescrição, o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2111/2002-003-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. Apenas as ofensas explícitas ao comando constitucional viabilizam a revisão. Ademais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência atual e uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. Apenas as ofensas explícitas ao comando ... -
Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... adequação pressupõe inexistência de outro meio jurídico para sanar ... lesividade decorrente de ato do ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades ... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6656/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Dispensa obstativa do direito de garantia de emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). Termo de rescisão - TRCT, não homologado à falta do exame médico para demissão. Inexistência de ato jurídico perfeito....
... Inexistência de ato jurídico perfeito. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1205/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA C.TURMA - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA Nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, os Tribunais estão autorizados a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada...
... ÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO ... O acórdão embargado está conforme às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA C.TURMA - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA Nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, os Tribunais estão autorizados a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada...
... ÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO ... O acórdão embargado está conforme às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA C.TURMA - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA Nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, os Tribunais estão autorizados a julgar desde logo o mérito da lide, quando superada...
... ÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA" DE ATO JURÍDICO PERFEITO O acórdão embargado está conforme às Orienta\xC3" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que ... dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-138/2004-087-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta...
... -138/2004-087-03-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... -se por Dívida Ativa do FPAS o crédito proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais e/ou contratuais, desde que inscrito no ... ou civil, suprida a exigência pela informação da inexistência de débito a ser prestada pela previdência social urbana à Junta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4349/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL Nos termos do Enunciado nº 164 do TST, a ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso importa inexistência do ato jurídico. O que inexiste não pode produzir efeitos, isto é, nã
... REPRESENTAÇÃO IN E XISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO NÃO-INTE R RUPÇÃO DO ... PRAZO RECURSAL ... Nos termos do Enunciado nº ... ção conferindo p o deres ao subscritor do recurso importa inexistência do ato jurídico ... O que inexiste não pode produzir efe i tos, isto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11273/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ACORDO COLETIVO - POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à política salarial do governo, tem o condão de revogar cláusulas constantes de norma coletiva que com ela conflitem, em face do caráter de ordem pública de que se reveste, sem que com isso fique materializada qualquer ofensa ao direito...
... PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus." ... Arts. 198 a 201 "caput" - passam a art. 198, com ... em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... , restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... , de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união ...