Infração disciplinar
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONDUTA NA VIDA ... PRIVADA DO SERVIDOR POLICIAL. PREVISÃO DE INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR ... LEGITIMIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS PELA ...
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Acórdão nº 2010/0121038-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO ... 2. Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, ... em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação ...
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... "tipificada a infração ...
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Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de infração" disciplinar prevista nos arts. 117, XV, 132, XIII,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0307982-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DISCIPLINAR DE ... período a partir da data da infração disciplinar. Esse entendimento só não é ...
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Acórdão nº 2014/0165558-0 de T6 - SEXTA TURMA
... nos casos de flagrante ilegalidade ... - Constitui infração disciplinar a posse, por apenados, de ...
- Acórdão nº HC 159279 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1298758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a possibilidade de instituírem suas guardas municipais, conforme o artigo 144, §8º. A...
... ESTATUTO DA ... GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO ... FEDERATIVO ... -
Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 231743 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1031416 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AO ART. 127 DA LEP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 9/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido, independentemente do momento em que este for...
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR" DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AO ART. 127 DA LEP. DISS\xC3" ... for homologado, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... partir da data da última infração ...
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Acórdão nº 2010/0108772-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2005/0066530-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTE DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... para instaurar processo administrativo para apurar prática de infração disciplinar praticada por servidor contratado pelo ex-território de ...
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Acórdão nº 2010/0128091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. OITIVA REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. REGULAR ... Quinta Turma o entendimento no sentido de que a prática de infração disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso legalmente ...
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Acórdão nº 2010/0194308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 09) ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2010/0063590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... º 7.210⁄1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200626 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA QUINTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento...
... do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser cumprido ... -
Acórdão nº HC 185354 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar ... 2. Diante do cometimento de falta grave no período ...
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Acórdão nº 2010/0158391-5 de T5 - QUINTA TURMA
... decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar ... 2. Diante do cometimento de falta grave no período ...
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Acórdão nº 2008/0095952-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe o art. 50, II, da Lei de Execução Penal. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar do regime prisional, em razã
... 1. A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe o art. 50, II, da Lei de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de ... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - a empresa for declarada ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... º 7.210⁄1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas ...
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Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 09) ... 3. Sobrelevar que tais ...