Infração disciplinar
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Acórdão nº 2015/0166283-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. (1) ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. (2) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 534 DESTA CORTE. (3) PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... infração disciplinar. ... Enunciado n.º 534 da Súmula desta Corte ... -
Acórdão nº 2015/0250805-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. JORNADA MÍNIMA DE SEIS HORAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não comparecimento do apenado para iniciar o...
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. JORNADA MÍNIMA DE ... necessário o registro da infração disciplinar, razão pela qua é ... -
Acórdão nº 2015/0008442-1 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante por novo delito. Tratando-se de infração ... disciplinar de ...
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Acórdão nº 2016/0075429-9 de T5 - QUINTA TURMA
... II - O cometimento de infração disciplinar de natureza grave no curso da ...
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Acórdão nº 2013/0132818-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já
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Acórdão nº 2007/0191375-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA ANULADA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA...
... DE CRIME PARA INFRAÇÃO" DISCIPLINAR. SENTENÇA ANULADA POR ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0005501-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA FINS DE...
... instância ... III - O cometimento de infração disciplinar de natureza grave no curso da ... -
Acórdão nº 2015/0194327-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... Branco, ao reconhecer a prática de infração disciplinar de natureza grave pelo ... -
Acórdão nº 2013/0396131-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROMOVIDA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ...
... infração disciplinar, ... respectivamente ... -
Acórdão nº 2010/0205677-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO MARCO. DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR ... 1. O cometimento de falta grave pelo condenado implica o ...
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Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PENA DE ... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, \xC2" ... 6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela ...
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Ministério da Justiça propõe TAC para servidor que cometer infração disciplinar
Ministério da Justiça propõe TAC para servidor que cometer infração
Um servidor que cometer uma infração disciplinar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) poderá evitar responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para isso, é preciso aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instituí... -
Acórdão nº 2011/0063206-6 de T6 - SEXTA TURMA
... fins de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar no âmbito da execução ... infração antes da ...
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Acórdão nº 2008/0254711-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... infração ...
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Acórdão nº 2009/0050802-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a corre
... DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO ... constatação da prática de infração disciplinar gravíssima, suficiente, ... -
Acórdão Nº 1322693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Cassação de aposentadoria por prática de infração disciplinar. Constitucionalidade. Precedentes 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
... administrativo. Cassação de aposentadoria por prática de infração ... disciplinar. Constitucionalidade. Precedentes 3. Ausência de ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, ... de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art. 132, ...
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0126069-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇ&#
... DISCIPLINAR. INCABÍVEL ... APROFUNDADA ... instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa ... -
Acórdão nº 2014/0144039-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRICIONAL. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. ...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... ATOS PRATICADOS. NATUREZA PRÓPRIA DE SINDICÂNCIA. NÃO ... finalidade de apurar possível prática de infração funcional cometida em ... âmbito administrativo. ... Mostra-se ...
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Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112⁄90. LICENÇA ... 3. A materialidade da infração disciplinar prevista no art. 127, III, da Lei 8.112⁄90 demanda o ...
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Acórdão nº 2014/0082072-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo antes da homologaç
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DESNECESSIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa ... -
Acórdão nº 2013/0350723-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... DESNECESSIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. (3) WRIT\xC2" ... administrativo instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado ... da defesa técnica Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0115145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado ... subjetivo ... 3. Na espécie, a prática da infração disciplinar não pode ser ... entendida ... desabonadora ...