ingerência administrativa
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Acórdão Nº 0069732-20.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA INGERÊNCIA DO ADMINISTRADOR DE ... RECURSOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO DOLOSO DE ...
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Acórdão Nº 0036862-11.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito ...
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Acórdão nº 1.0384.14.009023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RECREIO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades...
... 082, que instaurou sindicncia administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades ... -
Acórdão nº 1.0384.14.009023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RECREIO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades...
... 082, que instaurou sindicncia administrativa com a finalidade de apurar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades ... -
Acórdão Nº 0008742-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ão pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
... obra, ainda que seja necessria, constitui invaso da funo administrativa, com ofensa, por corolrio, ao princpio da separao dos Poderes, consagrado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas...
... obra, ainda que seja necessria, constitui invaso da funo administrativa, com ofensa, por corolrio, ao princpio da separao dos Poderes, consagrado ... -
Acórdão Nº 0000535-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... 3. Diante da complexidade da demanda na qual se enseja a ingerência do Poder Judiciário sobre a atuação do Poder Executivo, inexistindo mentos que apontem uma atuação administrativa fora dos limites que lhe são impostos, mostra-se prudente, por ora, ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdãos nº 1019690-26.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... NORMAS DE ACESSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE ... que representa ingerência na autonomia administrativa do ente público. Sentença de procedência da ação ...
- Acórdãos nº 4003474-30.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045464-47.2020.8.19.0000 (Cível), 07-12-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA LEI Nº 5.699, DE 20 DE MAIO DE 2020, QUE ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.443, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, INSTITUINDO NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE DOADORES DE SANGUE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
... PÚBLICA MUNICIPAL, MATÉRIA AFETA À RESERVA ... ADMINISTRATIVA". POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA ... DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE ATUAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0629116-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
... REFORMA DE HOSPITAL. INAUGURAÇÃO DO ... ANEXO DO HOSPITAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ... ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ...
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Processo nº 0033959-64.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Recurso Parcialmente Provido. 1. Na Forma Do Art. 23, Vi, Cf, É Da Competência Concorrente Dos Entes Federativos a Proteção Do Meio Ambiente, Sendo Certo Ainda que O Art. 225 Cf Impõe Ao Poder Público O Dever de Defender e preservá-lo. 2. por Outro Lado, Especificamente Quanto Aos Municípios, compete-lhes, Na Forma Do Art. 30, Viii, Cf,...
... 3. Destarte, não significa indevida ingerência do ... administrativa" a decisão que ... determina ao agravante a realiza\xC3" ... -
Acórdãos nº 2157719-89.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... Arts. 2º, 3º, 4º e 5º. Ingerência na organização administrativa. Desrespeito à separação ...
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Acórdão Nº 0629813-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... DO NORTE.IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO ... NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdãos nº 1002138-88.2016.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... provocação jurisdicional ao esgotamento da via administrativa" Ausência de ingerência do Poder Judiciária A administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 5031199-08.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - CRITÉRIO ÚNICO DE MERECIMENTO A SER OBSERVADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA AFERIÇÃO...
... LIMITADA LEGALIDADE DOATO-AUSNCIA DE NULIDADE NADECISO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INGERNCIA DO JUDICIRIO NA AFERIO DOS CRITRIOS PELA ... -
Acórdão Nº 0006633-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA IN 003/2008. RECURSO PROVIDO ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo ... 3. No bojo do Processo ...
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Acórdãos nº 2188817-24.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... pelo Poder Judiciário que não configura ingerência na atividade administrativa do Município. Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2127825-63.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... pelo Poder Judiciário que não configura ingerência na atividade administrativa do Município. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007012520164058201), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800701-25.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES ALMEIDA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Gracas Almeida ADVOGADO: Sandra Ortiz De Abreu REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA ADVOGADO: Sandra Ortiz De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... diretrizes terapêuticas, devendo ser respeitada a decisão administrativa de não incorporação do fármaco. Aduz ainda que não há informação a ... Esta Terceira Turma entendeu que não se verifica ingerência descabida do Judiciário tratando-se de pretensão de tal matiz e ... -
Acórdão nº 1021507-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.382/2017 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS [“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ILUMINAÇÃO DE LED EM OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] – ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INGERÊNCIA NA ROTINA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO – CRIAÇÃO DE DESPESAS – ARESTOS DO TJSC E TJSP - VÍCIO DE...
... – COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INGERÊNCIA NA ROTINA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO – CRIAÇÃO DE DESPESAS – ... -
Acórdãos nº 2152173-53.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... Afronta ao processo legislativo. Ingerência na gestão administrativa local. Desrespeito à separação ...
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Acórdão Nº 0022301-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Noutra senda, as infrações apuradas na decisão administrativa, em especial, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo, não merecendo reforma a sentença ...